norma nº 1007/2021

PREFEITURA WUNICFA! DE BOA VISTA DO S 1
Esso 2 =c Sr x 5
LEI NS 1.007
De 03 de março de 2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em caráter temporário, por
excepcional interesse público.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizato a contratar, em caráter
temporário, por excepcional interesse público, 01 (uma) vaga mais cadastro
reserva, de profissional para atuar na função de Operador de Máquinas, com
lotação na Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viação ou
Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, com carga horária de
43h20min semanais.
Art. 2º A escolaridade mínima é a 4º série ou 5º ano do ensino
fundamental.
Art. 3º O contrato, de natureza administrativa, terá a duração de até 06
(seis) meses, podendo ser prorrogado, por no máximo igual período, a critério da
Administração e no interesse público.
Art. 4º O vencimento básico do(a) contratado(a) será pago com base no
Regime Jurídico dos Servidores e Plano de Carreira, Leis Municipais nº 625, de 18
de maio de 2011 e alterações e nº 626, de 18 de maio de 2011 e alterações,
respectivamente, no valor atual de R$ 2.738,36 (dois mil, setecentos e trinta e oito
' eso pó porn aa e alterações.
Art. 5º As vantagens a serem concedidas ao(à) contratado(a) são as
previstas no art. 218 da Lei Municipal n.º 625/2011 e alterações.
Art. 6º As “despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 20
BE
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Em 03/03/2021
Ss —— ——
Sonáli Chies Aguzzoli
Secretária Municipal de Administração e Planejamento