norma nº 1008/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 1.008
De 03 de março de 2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em caráter temporário, por
excepcional interesse público.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter
temporário, por excepcional interesse público, firmar cadastro reserva de
profissional para atuar na função de Operário, para atender a Secretaria Municipal
de Obras, Serviços Urbanos ou a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, com carga horária de 43h20min semanais.
Art. 2º A escolaridade mínima é a 4º série ou 5º ano do ensino
fundamental.
Art. 3º O contrato, de natureza administrativa, terá a duração de até 06
(seis) meses, podendo ser prorrogado, por no máximo igual período, a critério da
Administração e no interesse público.
Art. 4º O vencimento básico do(a) contratado(a) será pago com base no
Regime Jurídico dos Servidores e Plano de Carreira, Leis Municipais nº 625, de 18
de maio de 2011 e alterações e nº 626, de 18 de maio de 2011 e alterações,
respectivamente, no valor atual de R$1.469,80 (um mil quatrocentos e sessenta e
nove reais e oitenta centavos), correspondente ao padrão 1 (um), classe A da
tabela do art. 22, inciso | da Lei Municipal nº 626/2011 e alterações.
Art 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Em 03/03/2021
Sonáli Chies Aguzzoli
te tária Municipal de Administração e Planejamento