norma nº 1009/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 1.009
De 03 de março de 2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em caráter temporário, por
excepcional interesse público.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter
temporário, por excepcional interesse público, cadastro reserva de profissional
para atuar na função de Pedreiro, com lotação na Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Urbanos e Viação, com carga horária de 43h20min semanais.
Art. 2º A escolaridade mínima é a 4º série ou 5º ano do ensino
fundamental.
Art. 3º O contrato, de natureza administrativa, terá a duração de até 06
(seis) meses, podendo ser prorrogado, por no máximo igual período, a critério da
Administração e no interesse público.
Art. 4º O vencimento básico do(a) contratado(a) será pago com base no
Regime Jurídico dos Servidores e Plano de Carreira, Leis Municipais nº 625, de 18
de maio de 2011 e alterações e nº 626, de 18 de maio de 2011 e alterações,
respectivamente, no valor atual de R$ 2.231,27 (dois mil, duzentos e trinta e um
reais e vinte e sete centavos), correspondente ao padrão 3 (três), classe A da
tabela do art. 22, inciso | da Lei Municipal nº 626/2011 e alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 5º As vantagens a serem concedidas ao(à) contratado(a) são as
previstas no art. 218 da Lei Municipal n.º 625/2011 e alterações.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2021.
PANNEN
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Em 03/03/2021
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Sonáli'Chies Aguzzoli
Secretíia Municipal de Administração e Planejamento
A
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