norma nº 1010/2021

PREFEITURA NUNCA DE SOA VISTA DO SUL
Es x = Sec x 5y
LE N"1.910
De 03 de março de 2021
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o
Município de Coronel Pilar/RS, objetivando o
compartilhamento de transporte para estudantes
universitários.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Município de Coronel Pilar/RS, objetivando o compartilhamento do serviço de
transporte de estudantes universitários, mediante demanda.
Parágrafo único. A oferta de vagas no serviço mantido por Boa Vista
do Sul, através de Termo de Convênio, dependerá de efetiva disponibilidade de
acentos vazios nos veículos de transporte.
Art. 2º A oferta no transporte dependerá de efetiva disponibilidade de
vagas, sendo a preferência para os estudantes de Boa Vista do Sul, e obedecerá
aos demais critérios da Lei Municipal n.º 798, de 19 de janeiro de 2017.
Parágrafo único. Será devido pelo Município de Coronel Pilar/RS
custeio proporcional à quantidade de usuários e valores de contratação do serviço,
pagos diretamente ao Município de Boa Vista do Sul/RS.
Art. 3º As demais condições do convênio constarão na minuta
anexa, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2021.
Zj
OBERT RTIM FÉER
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Em 03/03/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Ro Grande do Su
TERMO DE CONVÊNIO N.º 01//2021
Por este instrumento de Termo de Convênio, de um lado o
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO SUL, entidade de direito público interno, com
sede administrativa e executiva na Rua Emancipação, nº 2.470, inscrito no
CNPJ/MF/Nº 01.602.022/0001-94, neste ato representado pelo Sr. ROBERTO
MARTIM SCHAEFFER, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua
Emancipação, nº 2585, Apto 3, Centro, neste município de Boa Vista do Sul/RS,
inscrito no CPF sob nº 368.477.630-00, portador da Cédula de Identidade nº
6009471407, expedida pela SSPIRS, aqui denominado simplesmente de
CONVENENTE, e MUNICÍPIO DE CORONEL PILAR, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 04.215.013.0001-39, com sua sede
administrativa instalada na Rua 25 de Julho, n.º 538, bairro Centro, representado
pelo Prefeito Municipal Sr. LUCIANO CONTINI, de ora em diante denominado
simplesmente CONVENIADO, de comum acordo e para todos os fins de direito,
resolvem firmar o presente convênio, tendo justo e acertado o quanto dispões nas
seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente convênio tem por objetivo viabilizar o acesso ao
transporte, em esquema de permuta e compartilhamento de estudantes
universitários ou de curso técnico profissionalizante de ensino médio, quando:
a) não houver no município conveniado disponibilização do transporte
nos horários e datas e que matriculado o estudante, desde que haja no município
convenente, transporte disponível; ou
b) por razões de interesse público, seja mais conveniente o uso do
transporte ofertado pelo Município Convenente pelos estudantes de Coronel Pilar.
Parágrafo ónico Entende-se por tarsporie disponível a exstênca de
seicuo contatado em quantidade, desfmo, datas e horários compativeis e
suficientes ao atendimento da demanda e da legislação do Município de origem,
com assentos vagos que permitam o uso compartilhado pelos estudantes do
Município vizinho.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA OPERACIONALIZAÇÃO DO
TRANSPORTE
Caberá a cada Município a contratação direta ou por meio de
Associações do transporte veicular.
8 1º O estudante que pretenda compartilhar o transporte devera:
a) estar cadastrado na Associação vinculada ao trajeto de interesse,
entregando a documentação pertinente;
b) atender às exigências do transportador, do Município contratante do
serviço e/ou das Associações que conveniarem com a empresa do transporte;
c) observar, ainda, as regras definidas na legislação municipal de sua
residência.
8 2º A contrapartida será devida pelo estudante ao seu Município de
residência, conforme legislação local.
8 3º O descumprimento pelo estudante inviabiliza o transporte objeto
do termo.
$ 4º O transporte limita-se aos destinos e cursos previstos nas
legislações locais de cada Município transportador e restringe-se ao período
escolar.
$ 5º Caberá à Secretaria de Educação de cada Município verificar se o
estudante faz jus ao transporte, encaminhando as informações à Secretaria de
Educação de outro Município para registro e controle.
PREFEITURA WUNICIFAL DE BOA VISTA DO ST
Estado > Rc Garce x 54
S 6º Os Municípios se obrigam a transportar estudantes permutados
em quantidades similares e dentro dos limites de suas contratações (sejam elas
licitadas ou decorrentes de convênios), incumbindo à Secretaria de Educação de
cada Município verificar os quantitativos de estudantes, horários/datas de
matrícula e disponibilidade de assentos, para apurar o equilíbrio do ajuste.
$ 7º Não há obrigação do Município vizinho em transportar estudantes
permutados quando não houver transporte disponível para destino, horário
contratado ou lugares vagos, ou no caso de descumprimento de exigências,
incumbindo ao Município de origem prover o respectivo transporte.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
As partes obrigam-se a cumprir fielmente o entabulado neste
Convênio, como meio de viabilizar o acesso ao transporte de estudantes, haja
vista a disponibilidade de vagas no Município vizinho, sem importar em oneração a
qualquer dos firmatários, atendendo aos princípios de eficiência e economicidade.
8 1º Poderão ser propostas reformulações ao presente Convênio as
quais serão previamente apreciados pelas Secretarias de Educação de cada
Município sendo vedada a mudança do objeto.
8 2º Compete a cada Município indicar servidores da Secretaria de
Educação para fiscalizar a execução deste termo, mantendo registros e arquivos
pertinentes.
8 3º Os Municípios devem assegurar o transporte seguro e adequado
aos estudantes, exigindo das empresas transportadoras, no mínimo em condições
similares, idade veicular compatível com o serviço, banheiros e calefação ou ar-
condicionado para micro-ônibus e ônibus, e seguros.
8 4º Os Municípios poderão exigir um do outro, apresentação de
documentos para comprovar o cumprimento das. obrigações contidas neste
Convênio
8 5º Cada Município deverá cientificar e adotar as medidas
f
necessárias para viabiliza o cumprimento deste Convênio, especialmente aquelas
(| SP
pro às Assocações = Esicames = Empresas de Trersto= de Dra =
wabiizar 0 regsto. cadasto. mgresso e transporte do estudante permutado.
CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O presente Convênio terá vigência limitada ao período de 2021,
podendo ser prorrogado por termo aditivo desde que presentes a conveniência e
interesse público de ambos os firmatários.
CLÁUSULA QUINTA: DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
I-O presente Convênio poderá ser denunciado por qualquer das
partes, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias.
Hl-O presente Convênio poderá ser rescindido:
a) por consenso das partes, desde que presentes razões e motivos de
superior interesse público e conveniência administrativa;
b) por superveniência de leis, fatos e ou atas que tornem inviável a
sua execução;
c) por descumprimento pelo Município, será assegurado prazo de 15
(quinze) dias para atendimento da exigência sob pena de rescisão na forma do
inciso Il, “c”, desta cláusula.
CLÁUSULA SEXTA- DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Garibaldi para dirimir quaisquer
controvérsias oriundas da execução do presente Convênio, com renúncia
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim certas e ajustadas e para que surta seus efeitos
legais, as partes assinam este Convênio em duas vias de igual teor e forma, após
lidas e achadas conforme, na presença de duas testemunhas.
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF: