| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1014 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL LEI N.º 1.014 De 17 de março de 2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público. ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário, por excepcional interesse público, 01(um) profissional para atuar na função de Técnico em Enfermagem, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais. Art. 2º A escolaridade mínima é o ensino médio completo, com curso específico em técnico de enfermagem, bem como, habilitação específica para o exercício legal da profissão. Art. 3º O contrato, de natureza administrativa, terá a duração de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, por no máximo igual período, a critério da Administração e no interesse público. Art. 4º O vencimento básico do(a) contratado(a) será pago com base no Regime Jurídico dos Servidores e Plano de Carreira, Leis Municipais nº 625, de 18 de maio de 2011 e alterações e nº 626, de 18 de maio de 2011 e alterações, respectivamente, no valor atual de R$ 2.231,27 (dois mil duzentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos), correspondente ao padrão 3 (três), classe A da tabela do art. 22, inciso | da Lei Municipal nº 626/2011 e alterações. À art 218 da Lei Municipal nº 625/2011 e alterações. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2021. V/A Praga Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se. Em 17/03/2021. Es O náli Chies Aguzzoli Secretária Municipal de Administração e Planejamento.