| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1997 |
| Date | 1997-06-20 |
| Ementa | CRIA CATEGORIAS FUNCIONAIS DE AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO E PEDREIRO, ALTERA ATRIBUIÇÕES DA CATEGORIA DE FISCAL, ALTERA ESCOLARIDADE DE CATEGORIAS FUNCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 106 |
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