norma nº 1019/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 1.019
De 22 de abril de 2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em caráter temporário, por
excepcional interesse público.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário, por
excepcional interesse público, 01 (um) profissional para atuar na função de Farmacêutico,
com lotação na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, com carga horária de
30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º A instrução é o curso superior completo em Farmácia ou equivalente, com
habilitação específica para O exercício legal da profissão.
Art. 3º O contrato, de natureza administrativa, terá a duração de até 06 (seis)
meses, podendo ser prorrogado, por no máximo igual período, a critério da Administração
e no interesse público.
Art. 4º O vencimento básico do(a) contratado(a) será pago com base no Regime
Jurídico dos Servidores e Plano de Carreira dos Servidores, Leis Municipais nº 625, de 18
de maio de 2011 e nº 626, de 18 de maio de 2011 e alterações, respectivamente, no valor
atual de R$ 3.785,70 (três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos),
correspondente ao padrão 7, calculado de forma proporcional, tabela do inciso | do art. 22
da Lei Municipal nº 626/2011 e alterações.
Art. 5º As vantagens a serem concedidas ao(à) contratado(a) são as previstas no
art. 218 da Lei Municipal n.º 625/2011 e alterações.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
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é e,dois dias do mês
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, a
de abril do ano de 2021.
al chãeffer,
Prefeito Municipal.
egistre-se. Publique-se.
Em 22/04/2021.
73
LJ
li Chies Aguzzoli,
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.
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