norma nº 1022/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 1.022
De 22 de abril de 2021
Institui o Programa Municipal de Incentivo à
Produção Primária e a emissão de Notas Fiscais de
Produtor Rural. Revoga as Leis Municipais nº
793/2016, nº 810/2017 e nº 880/2018.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Produção
Primária, denominado Fortalecimento do Setor Primário, compreendendo projetos
que atinjam diversas áreas da produção primária, objetivando o desenvolvimento
econômico do Município, através de incentivos e auxílios do poder público ao
produtor rural, como forma de agregar valor à terra, aumentando a produção, a
renda familiar e incrementando as receitas municipais.
CAPÍTULO Il
DA AGRICULTURA
Seção |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. Para a ampliação da atividade existente ou de implantação de
novos projetos na agricultura, o produtor rural terá auxílio previsto neste capítulo,
mediante as seguintes condições:
I- requerer o incentivo junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, juntando prova de sua inscrição de produtor rural e de estudo da
análise do solo, quando necessário;
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AGE Estado do Rio Grande do Sul
Il- apresentar projeto técnico do empreendimento, aprovado pelo escritório
local da EMATER, nas situações que o exigirem;
ll- apresentar licença ambiental para execução da construção ou
empreendimento, nos casos previstos em Lei;
IV- não possuir débitos perante a Fazenda Municipal;
V- pactuar Termo de Compromisso com o Município, conforme minuta do
Anexo Ill da presente Lei.
$ 1º. O produtor beneficiado terá o prazo de até 12 (doze) meses, a contar
da concessão do incentivo, para comprovar a utilização do espaço ampliado ou o
início da atividade.
$ 2º. Para fins do parágrafo anterior, a Secretaria Municipal da Agricultura
e Meio Ambiente fará constar registros do início e do término dos serviços
executados, bem como das vistorias e notificações ao produtor.
Seção Il
DA FRUTICULTURA
Art. 3º. Na ampliação da atividade existente ou de implantação de novos
projetos de fruticultura, fica o Município autorizado a conceder ao produtor:
I- auxílio de até 50% (cinquenta por cento) nos serviços de máquinas para
sistematização de área;
Il- auxílio de até 50% (cinquenta por cento) no fornecimento de até 6 mº
(seis metros cúbicos) de brita para utilização nas obras decorrentes da
implantação do projeto;
$ 1º. O prazo máximo de conclusão do projeto será de até 12 (doze)
meses, contados do término da sistematização da área.
$ 2º. São estipuladas até 20 (vinte) horas de serviços de máquinas, por
propriedade, como limite máximo do auxílio previsto no inciso | deste artigo, sendo
que o excedente será de responsabilidade do produtor rural.
Seção III
DA SILVICULTURA
Art. 4º. Para a ampliação da atividade existente ou implantação de novos
projetos em silvicultura, fica o Município autorizado a conceder ao produtor auxílio
de até 50% (cinquenta por cento) nos serviços de máquinas para sistematização
de área.
=
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À / Estado do Rio Grande do Sul
8 1º. O auxílio previsto neste artigo será concedido mediante a
apresentação de cadastro de silvicultor emitido pelo Sindicato Rural ou por outro
órgão competente.
8 2º. O benefício será concedido levando-se em consideração a
propriedade rural.
S 3º. Ficam estipuladas em até 20 (vinte) horas de serviços de máquina,
por propriedade, como o limite máximo do auxílio, sendo que o excedente será de
responsabilidade integral do produtor rural.
Seção IV
DO HORTIGRANJEIRO E OUTRAS CULTURAS EM SISTEMA DE ESTUFA
Art. 5º. Poderá ser concedido incentivo para o cultivo de hortigranjeiros e
outras culturas em sistema de estufa, no caso de ampliação da atividade existente
ou de implantação de novos projetos, sendo:
|- auxílio de até 50% (cinquenta por cento) nos serviços de máquinas para
sistematização de área;
Il- auxílio de até 50% (cinquenta por cento) no fornecimento de até 6 m?
(seis metros cúbicos) de brita para utilização construções para instalação de
estufas.
$ 1º. O prazo máximo de conclusão do projeto ou da ampliação será de
até 12 (doze) meses, contados do término da sistematização da área.
S 2º. São fixadas até 20 (vinte) horas de serviços de máquina, por
propriedade, como o limite máximo do auxílio, sendo que o excedente será de
responsabilidade integral do produtor rural.
Seção V
DA CORREÇÃO DO SOLO
Art. 6º. Constitui-se incentivo para a correção do solo, o transporte, pelo
Município, do calcário adquirido diretamente pelo produtor, no trajeto
compreendido da usina até a sua propriedade, desde que o frete não ultrapasse a
400 (quatrocentos) quilômetros.
Seção VI
DAS DEMAIS ATIVIDADES DA AGRICULTURA
Art. 7º. Na sistematização de área para a ampliação ou implantação das
demais atividades e culturas de agricultura, o auxílio será de até 50% (cinquenta
por cento) do valor de horas máquinas, limitado a 15 (quinze) horas, por
propriedade.
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Art. 8º. Toda inscrição estadual de Produção Rural mantida no âmbito do
Município poderá ser beneficiada em até 15 (quinze) horas de trator agrícola e
seus implementos, do tipo ensiladeira, plantadeira, grade aradora, subsolador,
distribuidor de esterco e encanteirador, mediante o pagamento antecipado de
50% (cinquenta por cento) do valor hora quando efetuado o pedido via protocolo
municipal.
Parágrafo único. Fica vedada a transferência do benefício do caput deste
artigo para terceiro detentor de outra inscrição.
CAPÍTULO III
DA PECUÁRIA, AVICULTURA E SUINOCULTURA
Seção |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. No caso de ampliação da atividade existente ou de implantação de
novos projetos na pecuária, avicultura e suinocultura, poderá ser concedido ao
produtor rural o auxílio previsto neste capítulo, mediante as seguintes condições:
|- requerer o incentivo junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, juntando prova de sua inscrição de produtor rural;
Il- apresentar projeto técnico do empreendimento, aprovado pelo escritório
local da EMATER, nas situações que o exigirem:
lll- apresentar licença ambiental para execução da construção ou
empreendimento, nos casos previstos em Lei;
IV- não possuir débitos perante a Fazenda Municipal;
V- pactuar o Termo de Compromisso com o Município, nos moldes
previsto no Anexo Ill desta Lei.
8 1º. O produtor beneficiado terá prazo de até 12 (doze) meses, a contar
da concessão do auxílio, para comprovar a utilização da ampliação ou o início da
atividade.
8 2º. Para fins do parágrafo anterior, a Secretaria Municipal da Agricultura
e Meio Ambiente fará registros do início e do término dos serviços executados.
Seção II
DA AVICULTURA E DA SUINOCULTURA
Art. 10. Fica o Município autorizado a incentivar o produtor rural, com o fim
de implantar ou ampliar projetos nas áreas de avicultura e suinocultura, mediante
os seguintes auxílios:
|- execução de serviços de máquinas, de propriedade do Município ou
terceirizadas;
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Il- disponibilização de brita e pó de brita;
Ill- detonação de rochas para execução de terraplanagem.
Art. 11. Os serviços com a utilização das máquinas próprias do Município
ou com máquinas terceirizadas serão subsidiados pelo ente público em até 100%
(cem por cento) de seu valor, observando-se a necessidade do empreendimento,
sendo encargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a sua
análise e concessão, de acordo com projeto apresentado e vistoria a ser realizada.
Art. 12. O incentivo de que trata o inciso | do art. 10 limitar-se-á à
realização de serviços de máquina com o fim exclusivo de:
|- realização de terraplanagem para a construção de novos aviários ou
pocilgas ou, ainda, ampliação dos já existentes;
Il- limpeza do entorno de aviários ou pocilgas para posterior cercamento,
no caso de ampliação de atividade já existente;
Ill- limpeza de reservatórios de água existente, bem como abertura de
novos reservatórios.
Art. 13. O incentivo de que trata o inciso Ill do art. 10 limitar-se-á na
disponibilização de brita e pó de brita, com o fim exclusivo de:
|- construção de muretas, composteira e sala administrativa, exigidas
pelas integradoras;
Il- atendimento a demais serviços correlatos que deverão ser analisados
pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 14. O incentivo de que trata o inciso Il do art. 10 limitar-se-á à
realização de detonação de rochas para execução posterior de terraplanagem e
construção ou execução de obras de melhorias no acesso à propriedade.
Seção III
DA PECUÁRIA
Art. 15. Para a melhoria e incremento da produção de leite ou carne,
poderá ser concedido incentivo ao produtor rural, no caso de implantação de
novos projetos ou ampliação da atividade existente, nas seguintes modalidades:
I- auxílio de até 100% (cem por cento) nos serviços de máquinas para a
sistematização da área;
Il- auxílio de até 12 m? (doze metros cúbicos) de brita para a construção
ou ampliação da sala de ordenha, pavilhão de confinamento e outras construções
correlatas à atividade, conforme análise prévia da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
=, s Estado do Rio Grande do Sul
Tex
Seção IV
DAS DEMAIS ATIVIDADES (CAPRINOCULTURA, OVINOCULTURA,
AQUICULTURA E OUTRAS SIMILARES)
Art. 16. Na sistematização de área para as demais atividades e culturas,
tais como caprinocultura, ovinocultura, aquicultura e outras correlatas, para
ampliação da atividade existente ou de implantação de novos projetos, o auxílio
será de até 50% (cinquenta por cento) do valor de horas máquina para
sistematização da área, limitado ao máximo de 20 (vinte) horas por propriedade,
mediante vistoria prévia da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 17. A Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente será responsável
pelo controle e fiscalização dos benefícios concedidos, com base nos artigos 2º a
16 desta Lei, mantendo registro das atividades e auxílios concedidos em processo
administrativo próprio, sem prejuízo das vistorias que se fizerem necessárias e
notificações ao beneficiário.
Art. 18. Ao produtor beneficiado que não atender ao disposto nesta Lei, no
que diz respeito às obrigações assumidas com base nos artigos 2º a 16, será
penalizado com o reembolso aos cofres públicos dos valores recebidos a título de
auxílios e incentivos, devidamente corrigidos pelo VRM (Valor de Referência
Municipal), apurados mediante procedimento administrativo próprio.
$ 1º. O beneficiário terá o prazo de até 30 (trinta) dias para ressarcir o
Município dos valores apurados, sob pena de inscrição em dívida ativa e cobrança
judicial.
8 2º. A penalidade prevista neste artigo somente deixará de ser aplicada
se for constatado que o descumprimento ocorreu por motivos alheios à vontade do
beneficiário.
$ 3º. Se restar comprovado que o beneficiário não agiu com culpa ou dolo
na ocorrência do fato que deu causa ao descumprimento, será concedido novo
prazo, suficiente para a implementação do projeto.
8 4º. O beneficiário não poderá receber outros benefícios do Município,
até a quitação total dos valores apurados e devidos.
CAPÍTULO V
DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA
Art. 19. Com a finalidade de agregar conhecimento, melhoria na tecnologia
de produção, atualização das técnicas produtivas, aprimoramento na
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administração, gestão da propriedade rural e incremento na venda do produto
primário, fica o Município autorizado a conceder auxílio em:
I- transporte dos produtores para participarem de promoções, feiras,
palestras, encontros e eventos afins;
Il- contratação de profissionais para ministrarem cursos, palestras e
demais projetos ligados ao setor primário;
Ill- participação de eventos regionais, estaduais e nacionais, com o custeio
de inscrições, instalação de espaços para exposições, transporte e ajuda de custo;
IV- realização de eventos e feiras municipais.
Parágrafo único. Os auxílios contidos neste capítulo serão definidos,
organizados e registrados pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, sendo
as despesas efetivadas após a realização de processo licitatório, no que couber.
CAPÍTULO VI
DO INCENTIVO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS
Art. 20. O incentivo à emissão de notas de produção primária
consubstancia-se na concessão de benefícios aos produtores rurais, a serem
utilizados na manutenção da propriedade rural, com observância das proporções a
serem estipuladas por Decreto.
$ 1º. As proporções de que trata o caput deste artigo deverão levar em
conta, necessariamente, a média bienal do valor adicionado auferido através de
vendas no Talão do Produtor relativo aos anos já disponíveis para análise por
parte do setor competente.
$ 2º. Os benefícios serão instituídos através de faixas progressivas, com o
fim de incentivar o incremento da média bienal de valor adicionado.
8 3º. O auxílio previsto neste artigo será concedido anualmente, de forma
não cumulativa para o período seguinte, devendo ser solicitado até o último dia útil
do ano-calendário, para ser utilizado unicamente na atividade desenvolvida pelo
produtor.
$ 4º. O benefício será considerado por movimentação individual do talão
de produtor e o enquadramento será com base em relatório de movimentação
emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda, por ocasião da disponibilização dos
dados, pelo Estado.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 21. Os incentivos previstos nesta lei serão disponibilizados de acordo
com a capacidade orçamentária do Município em atendê-los, não se constituindo
em direito subjetivo de qualquer espécie.
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Art. 22. Os incentivos serão para uso exclusivo do produtor que os
requerer, titular do talão de produtor, não podendo ser objeto de cessão em
qualquer de suas formas, sob pena de exclusão do produtor infrator do programa,
além da imposição de multa equivalente ao valor do benefício prestado, cuja
quantia será atualizada segundo os critérios constantes do Código Tributário
Municipal.
Art. 23. As penalidades previstas nesta lei serão aplicadas pela
municipalidade, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, sendo que
eventuais débitos vencidos serão lançados pela Fazenda Municipal.
Art. 24. Para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, no caso de
indisponibildade de máquinas, equipamentos, materiais ou profissionais
adequados ao atendimento das necessidades, o Município poderá contratar
terceiros, com base na Lei de Licitações.
Art. 25. Os auxílios e incentivos não poderão ser concedidos a pessoas
físicas e/ou jurídicas que estejam inadimplentes com a Fazenda Municipal.
Art. 26. As despesas decorrentes da instituição do presente programa
correrão por conta das dotações orçamentárias alocadas na Unidade
Orçamentária 02 - Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura - FMDA do
Órgão 07 - Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 27. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto Executivo.
Art. 28. Revoga as Leis Municipais nº 793, de 21 de dezembro de 2016, nº
810, de 04 de maio de 2017 e nº 880, de 05 de dezembro de 2018.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinte e dois dias
do mês de abril do ano de 2021.
oberto Marti aeffe
Prefeito Municipal.
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ANEXO |
REQUERIMENTO
EXMO. SR.
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO BOA VISTA DO SUL/RS
(proprietário/solicitante), inscrito no
CPF/MF sob nº , com inscrição estadual de PRODUTOR RURAL nº
, Tesidente , com propriedade/posse de área
rural situada na localidade de , no Município de Boa Vista
do Sul (RS), vem ante Vossa Excelência REQUERER serviços de
destinados à
nos termos da Lei Municipal nº j que institui Programa de Incentivo e
Apoio à Produção Primária do Município de Boa Vista do Sul.
Nestes termos, pede deferimento.
Boa Vista do Sul, de de
REQUERENTE
eta
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Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO II
ORDEM DE SERVIÇO
, Secretário Municipal da Agricultura de Boa Vista do
Sul (RS), no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao disposto na Lei
Municipal nº / » autoriza a execução de serviços de
na propriedade de
; situada na localidade de
, Neste Município, de acordo
com o Programa de Incentivo à Produção Primária do Município de Boa Vista do
Sul (RS), cujos serviços serão executados no prazo de dias.
Boa Vista do Sul (RS),em — de de
Secretário Municipal da Agricultura
>.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
AS Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO
(proprietário/solicitante), inscrito
no CPF/MF sob nº , com inscrição estadual de PRODUTOR RURAL
nº |, residente no Município de Boa Vista do Sul (RS), de ora em diante
denominado COMPROMITENTE e o MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO SUL,
pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na
, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , neste ato
representado pelo Secretário Municipal de Agricultura, Sr. ;
doravante denominado MUNICÍPIO, em atendimento ao disposto na Lei Municipal
nº | ,firmamo presente TERMO DE COMPROMISSO visando atender todas
as exigências elencadas na Lei Municipal acima referida, bem como as cláusulas
abaixo relacionadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso tem por objeto a concessão de incentivo pelo
MUNICÍPIO ao COMPROMITENTE, consistente na
para implantação de projetos de + Cujo qual tem por objetivo
incrementar a economia, o aumento da produtividade, a geração de empregos e,
especialmente, a manutenção do homem no campo, na(s) área(s) de
(piscicultura, suinocultura, avicultura, produção leiteira,
produção agrícola ou outros similares).
CLÁUSULA SEGUNDA — DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES
Caso o projeto para o qual foi concedido o benefício, com base na Lei Municipal
nº | "não se concretize num prazo de até 12 (doze) meses, a contar do
término do serviço requerido ou, ainda, se houver desvio de finalidade, o
COMPROMITENTE deverá recolher aos cofres públicos o montante concedido,
devidamente atualizado segundo os parâmetros previstos do Código Tributário
;
Municipal.
=
e
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Estado do Rio Grande do Sul
CLÁUSULA TERCEIRA -— DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Independente de qualquer outro por mais privilegiado que for, fica eleito o Foro da
Comarca de Garibaldi (RS), para dirimir quaisquer dúvidas ou questões não
presentes neste Termo de Compromisso.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo de Compromisso
em três vias, na presença de testemunhas para que produza seus efeitos legais.
Boa Vista do Sul (RS), em — de de
Município
Compromitente