norma nº 1026/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 1.026
De 22 de abril de 2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em caráter temporário, por
excepcional interesse público. Revoga
a Lei Municipal nº 987/2020.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter
temporário, por excepcional interesse público, 01 (um) profissional para atuar na
função de Professor, na disciplina de História, para atender os alunos dos Anos
Finais do Ensino Fundamental da Escola Municipal de Ensino Fundamental Duque
de Caxias, com carga horária de 20h (vinte horas).
Art. 2º A escolaridade mínima para a função de Professor na área de
História é a Licenciatura Plena, especifica para referida disciplina.
Art. 3º O contrato, de natureza administrativa, terá a duração de até 06
(seis) meses, podendo ser prorrogado, por no máximo igual período, a critério da
Administração e no interesse público.
Art. 4º O vencimento básico do contratado será pago com base no
Regime Jurídico dos Servidores e Plano de Carreira do Magistério, Leis Municipais
n.º 625, de 18 de maio de 2011 e alterações e n.º 390, de 04 de dezembro de
2003 e alterações, respectivamente, no valor atual de R$ 2.740,03 (dois mil,
setecentos e quarenta reais e três centavos), correspondente ao Nível Il, classe A
da tabela do art. 31, inciso | da Lei Municipal nº 390/2003 e alterações.
Art. 5º As vantagens a serem concedidas ao contratado são as
previstas no art. 218 da Lei Municipal n.º 625/2011 e alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Revoga a Lei Municipal n.º 987, de 16 de dezembro de 2020.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do
do mês de abril do ano de 2021.
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
22/04/2021.
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