norma nº 1027/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 1.027
De 05 de maio de 2021
Altera a Lei Municipal nº 1.001, de 03
de março de 2021, que cria o Sistema
Municipal de Ensino e a Lei Municipal
nº 1.002, de 03 de março de 2021, que
cria o Conselho Municipal de
Educação — CME.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os incisos VI a IX e suprime.os incisos X a XII do art. 7º
da Lei Municipal nº 1.001, de 03 de março de 2021, que cria o Sistema Municipal
de Ensino, passando a vigorar com a seguinte redação:
VI - zelar pela observância da legislação respectiva e pelo cumprimento
das decisões do Conselho Municipal de Educação, nas instituições sob sua
responsabilidade;
VII - aprovar Regimentos e Planos de Estudos das instituições de
ensino sob sua responsabilidade;
VIII - submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação
políticas e planos de educação;
IX — assumir o transporte escolar dos alunos de sua rede.” (NR)
Art. 2º Altera os artigos 5º e 7º da Lei Municipal nº 1.002, de 03 de
março de 2021, que cria o Conselho Municipal de Educação — CME, passando a
vigorar com a seguinte redação:
q Va
Art. 5º O CME terá uma Diretoria composta de um Presidente, um
Vice-Presidente, um Secretário e um Secretário adjunto, escolhida dentre os
membros que o compõem.
Art. 7º Os membros do CME deverão exercer suas atividades
laborativas no Município.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do S s cinco dias do mês
de maio do ano de 2021.
m ,
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
Em 05/05/2021.
Spnáli Chies Aguzzoli,
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.