norma nº 1/2021

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021
“REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO
Nº 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005,
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE DIÁRIAS E INDENIZAÇÃO DE
DESPESAS DE LOCOMOÇÃO.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO
SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Regimento Interno, em especial
o art 11, inciso Ill, FAZ SABER que a Câmara APROVOU e PROMULGA o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica revogado o Decreto Legislativo n.º 02, de 08 de dezembro
de 2005, que “dispõe sobre a concessão de diárias e indenização de despesas de
locomoção”,
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do
Sul, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um.
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PRESIDENTE
EDIANE BRAMBILLA TRESSOLDI
PRIMEIRA-SECRETÁRIA
TV.22 de outubro,nº 92-Centro- Fone/Fax (54)3435 5065-E-mail:camaravereadores(Qboavistadosul.rs.gov.br -BOA VISTA DO SUL-RS