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norma nº 1/2018

Tipo Resolução Plenária
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-02-07
EmentaInstitui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Boa Vista do Sul e dá outras providências.
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BOA VISTA DO SUL - RS
Coartifico que à presente
AL foi publicada
m lugar de costume no dia
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Bacretório Geral
é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL
RESOLUÇÃO PLENÁRIA N.º 001/2018
“Institui o Banco de Ideias Legislativas no
Município de Boa Vista do Sul e dá outras
providências.”
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Sul/RS,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a
legislação em vigor:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona e promulga a
seguinte RESOLUÇÃO PLENÁRIA:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Boa Vista do Sul.
Art. 2º Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
| —- promover a legislação participativa no âmbito do Município de Boa Vista do Sul;
Il — aproximar a Câmara de Vereadores da comunidade, permitindo que cidadãos
individualmente apresentem sugestões ao Parlamento; e
HI — integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico
do Município.
Art. 3º O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do Poder
Legislativo de Boa Vista do Sul, ficando a cargo do servidor responsável por este a
atribuição da sua gestão.
TV.22 de outubro,nº 92-Centro- Fone/Fax (54)3435 5065-E-mail:camaravereadoresQboavistadosul.rs.gov.br -BOA VISTA DO SUL-RS
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL
Art. 4º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias
Legislativas.
$ 1º As sugestões, referidas no caput, devem observar os seguintes requisitos:
| — conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a
especificação da sugestão; e
Il — serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado
no sítio da Câmara de Vereadores, podendo o formulário ser solicitado, via e-mail ou
pessoalmente, na Secretaria da Câmara de Vereadores.
8 2º Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou quaisquer entidades da
sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
$& 3º Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).
Art. 5º As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e
disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores e pela comunidade na
Secretaria da Câmara de Vereadores e no sítio da Câmara de Vereadores.
Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, bem como as Comissões
Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões
catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de
lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas,
projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.
Parágrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência,
viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias
Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se
valer destas.
TV.22 de outubro,nº 92-Centro- Fone/Fax (54)3435 5065-E-mail:camaravereadores(Qboavistadosul.rs.gov.br -BOA VISTA DO SUL-RS
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Sul, aos sete dias
do mês de fevereiro de dois mil e dezoito.
CARLOS ROBERTO DOS SANTOS
PRESIDENTE
PE
PRIMEIRO SECRETÁRIO
TV.22 de outubro,nº 92-Centro- Fone/Fax (54)3435 5065-E-mail:camaravereadores(boavistadosul.rs.gov.br -BOA VISTA DO SUL-RS

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