| Tipo | Resolução Plenária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-02-07 |
| Ementa | Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Boa Vista do Sul e dá outras providências. |
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BOA VISTA DO SUL - RS Coartifico que à presente AL foi publicada m lugar de costume no dia ) im Bacretório Geral é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL RESOLUÇÃO PLENÁRIA N.º 001/2018 “Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Boa Vista do Sul e dá outras providências.” A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Sul/RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação em vigor: FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona e promulga a seguinte RESOLUÇÃO PLENÁRIA: Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Boa Vista do Sul. Art. 2º Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas: | —- promover a legislação participativa no âmbito do Município de Boa Vista do Sul; Il — aproximar a Câmara de Vereadores da comunidade, permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento; e HI — integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município. Art. 3º O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do Poder Legislativo de Boa Vista do Sul, ficando a cargo do servidor responsável por este a atribuição da sua gestão. TV.22 de outubro,nº 92-Centro- Fone/Fax (54)3435 5065-E-mail:camaravereadoresQboavistadosul.rs.gov.br -BOA VISTA DO SUL-RS . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL Art. 4º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas. $ 1º As sugestões, referidas no caput, devem observar os seguintes requisitos: | — conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a especificação da sugestão; e Il — serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no sítio da Câmara de Vereadores, podendo o formulário ser solicitado, via e-mail ou pessoalmente, na Secretaria da Câmara de Vereadores. 8 2º Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou quaisquer entidades da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões. $& 3º Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es). Art. 5º As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores e pela comunidade na Secretaria da Câmara de Vereadores e no sítio da Câmara de Vereadores. Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, bem como as Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução. Parágrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas. TV.22 de outubro,nº 92-Centro- Fone/Fax (54)3435 5065-E-mail:camaravereadores(Qboavistadosul.rs.gov.br -BOA VISTA DO SUL-RS . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Sul, aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito. CARLOS ROBERTO DOS SANTOS PRESIDENTE PE PRIMEIRO SECRETÁRIO TV.22 de outubro,nº 92-Centro- Fone/Fax (54)3435 5065-E-mail:camaravereadores(boavistadosul.rs.gov.br -BOA VISTA DO SUL-RS