| Tipo | Resolução Plenária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir e instituir o uso obrigatório de uniformes funcionais pelos servidores que compõem a estrutura geral de cargos da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Sul/RS. |
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usimssa Manioípel de Versadores BOA VISTA DO SUL - RS Certifico gue a presente Ml "O foi publicada «Am lugar de costume no dia Secretário Geral é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL RESOLUÇÃO PLENÁRIA N.º 002/2018 “Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir e instituir o uso obrigatório de uniformes funcionais pelos servidores que compõem a estrutura geral de cargos da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Sul/RS.” A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Sul/RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação em vigor: FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona e promulga a seguinte RESOLUÇÃO PLENÁRIA: Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir e instituir o uso obrigatório de uniformes funcionais pelos servidores que compõem a estrutura geral de cargos da Câmara Municipal de Boa Vista do Sul. 8 1º Para efeito desta Resolução, ficam estabelecidos dois padrões de uniforme, assim compostos: | - Para servidor do sexo feminino será: a) blazer com o brasão do Município de Boa Vista do Sul/RS; b) camisa social, manga longa e/ou curta com o brasão do Município de Boa Vista do Sul/RS; c) calça e/ou saia. TV.22 de outubro,nº 92-Centro- Fone/Fax (54)3435 5065-E-mail:camaravereadores(boavistadosul.rs.gov.br -BOA VISTA DO SUL-RS . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL II - Para servidor do sexo masculino será: a) camisa social, manga longa e/ou manga curta com o brasão do Município de Boa Vista do Sul/RS; b) calça social. Ill - os modelos e padrões dos uniformes deverão evitar cores, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal ou partidária; IV - o fornecimento dos produtos deve respeitar o princípio da igualdade, sendo acessível a todos os servidores da Câmara Municipal que estiverem na mesma ocupação do quadro efetivo e comissionado. Art. 2º A Câmara Municipal promoverá a aquisição de uniformes prontos e acabados e o fornecimento aos seus servidores, observadas as características e quantidade definidas. 8 1º O fornecimento de uniformes prontos e acabados, não incorrerá em despesas aos funcionários beneficiados. $ 2º Na aquisição dos uniformes prontos e acabados, o administrador público observará o disposto na Lei nº 8.666/93, em respeito às normas licitatórias e contratuais, além disto, ainda, atentar-se-á às disponibilidades orçamentárias e financeiras do órgão para suportar referida despesa. $ 3º A Câmara Municipal fornecerá anualmente a cada servidor, se necessário, 02 (duas) partes superiores da vestimenta e 1 (uma) parte inferior no modelo do uniforme estabelecido. & 4º Extraordinariamente, a reposição se dará nos seguintes casos: | - quando apresentarem desgaste ou dano que comprometam a sua boa apresentação ou finalidade; TV.22 de outubro,nº 92-Centro- Fone/Fax (54)3435 5065-E-mail:camaravereadores(boavistadosul.rs.gov.br -BOA VISTA DO SUL-RS . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL II - quando extraviadas; HI - quando a Presidência entender necessário, por iniciativa do servidor, em qualquer caso, mediante justificativa formal. 8 5º O servidor poderá adquirir às suas expensas, na proporção de 100% do custo, peças adicionais, observados os modelos e padrões definidos. Art. 3º A posse e o uso dos uniformes de que trata a presente Resolução são privativos dos servidores da Câmara Municipal e somente para o exercício de suas atividades ao órgão. $ 1º Os servidores deverão utilizar o uniforme diariamente, durante o horário de expediente, seja ele regular ou extraordinário, e durante as sessões e demais atos, inclusive naquelas realizadas fora das dependências da Câmara. Art. 4º A Câmara Municipal, através do departamento competente, instituirá "termos de responsabilidade", onde os servidores tornar-se-ão responsáveis pelo bom uso, zelo, guarda, conservação e limpeza dos uniformes. 8 1º Fica previsto o ressarcimento ao erário nos casos de perda ou perecimento dos uniformes, desde que, comprovada a culpa do servidor. 8 2º É hipótese de uso irregular a alteração das características dos uniformes, bem como sobrepor-lhe artigos, adesivos, insígnias ou distintivos de qualquer natureza, exceto se especificados na presente Resolução. Art. 5º Nos casos de término do vínculo com a Câmara Municipal, o uniforme será imediatamente devolvido pelo servidor à Casa Legislativa. TV.22 de outubro,nº 92-Centro- Fone/Fax (54)3435 5065-E-mail:camaravereadores(boavistadosul.rs.gov.br -BOA VISTA DO SUL-RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL Art. 6º A Presidência da Câmara Municipal fará observar o uso dos uniformes previstos nesta Resolução, tomando todas as medidas que se fizerem necessárias para o rigoroso cumprimento da determinação decorrente desta Resolução. Art. 7º A distribuição e o controle dos uniformes ficarão a cargo da Presidência da Câmara Municipal. Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores U.O.: 01 - Câmara Municipal de Vereadores 2001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 3.3.90.30 - Materiais de Consumo (107) Art. 9º A Câmara Municipal deverá proceder à aquisição dos uniformes no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Resolução, observada a dispensa de licitação nos termos da Lei 8.666/93, no caso em espécie. Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência em conjunto com a Mesa Diretora, e definidos em expediente próprio. Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Sul, aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito. as” PÁ ' PRESIDENTE IRANI GUARAGN PRIMEIRO SECRETÁRIO TV.22 de outubro,nº 92-Centro- Fone/Fax (54)3435 5065-E-mail:camaravereadores(Qboavistadosul.rs.gov.br -BOA VISTA DO SUL-RS