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norma nº 2/2018

Tipo Resolução Plenária
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-02-21
EmentaFica o Poder Legislativo autorizado a adquirir e instituir o uso obrigatório de uniformes funcionais pelos servidores que compõem a estrutura geral de cargos da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Sul/RS.
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usimssa Manioípel de Versadores
BOA VISTA DO SUL - RS
Certifico gue a presente
Ml "O foi publicada
«Am lugar de costume no dia
Secretário Geral
é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL
RESOLUÇÃO PLENÁRIA N.º 002/2018
“Fica o Poder Legislativo autorizado a
adquirir e instituir o uso obrigatório de
uniformes funcionais pelos servidores
que compõem a estrutura geral de
cargos da Câmara Municipal de
Vereadores de Boa Vista do Sul/RS.”
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Sul/RS,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a
legislação em vigor:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona e promulga a
seguinte RESOLUÇÃO PLENÁRIA:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir e instituir o uso obrigatório de
uniformes funcionais pelos servidores que compõem a estrutura geral de cargos da
Câmara Municipal de Boa Vista do Sul.
8 1º Para efeito desta Resolução, ficam estabelecidos dois padrões de uniforme, assim
compostos:
| - Para servidor do sexo feminino será:
a) blazer com o brasão do Município de Boa Vista do Sul/RS;
b) camisa social, manga longa e/ou curta com o brasão do Município de Boa Vista do
Sul/RS;
c) calça e/ou saia.
TV.22 de outubro,nº 92-Centro- Fone/Fax (54)3435 5065-E-mail:camaravereadores(boavistadosul.rs.gov.br -BOA VISTA DO SUL-RS
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL
II - Para servidor do sexo masculino será:
a) camisa social, manga longa e/ou manga curta com o brasão do Município de Boa Vista
do Sul/RS;
b) calça social.
Ill - os modelos e padrões dos uniformes deverão evitar cores, nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal ou partidária;
IV - o fornecimento dos produtos deve respeitar o princípio da igualdade, sendo acessível
a todos os servidores da Câmara Municipal que estiverem na mesma ocupação do quadro
efetivo e comissionado.
Art. 2º A Câmara Municipal promoverá a aquisição de uniformes prontos e acabados e o
fornecimento aos seus servidores, observadas as características e quantidade definidas.
8 1º O fornecimento de uniformes prontos e acabados, não incorrerá em despesas aos
funcionários beneficiados.
$ 2º Na aquisição dos uniformes prontos e acabados, o administrador público observará o
disposto na Lei nº 8.666/93, em respeito às normas licitatórias e contratuais, além disto,
ainda, atentar-se-á às disponibilidades orçamentárias e financeiras do órgão para suportar
referida despesa.
$ 3º A Câmara Municipal fornecerá anualmente a cada servidor, se necessário, 02 (duas)
partes superiores da vestimenta e 1 (uma) parte inferior no modelo do uniforme
estabelecido.
& 4º Extraordinariamente, a reposição se dará nos seguintes casos:
| - quando apresentarem desgaste ou dano que comprometam a sua boa apresentação
ou finalidade;
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL
II - quando extraviadas;
HI - quando a Presidência entender necessário, por iniciativa do servidor, em qualquer
caso, mediante justificativa formal.
8 5º O servidor poderá adquirir às suas expensas, na proporção de 100% do custo, peças
adicionais, observados os modelos e padrões definidos.
Art. 3º A posse e o uso dos uniformes de que trata a presente Resolução são privativos
dos servidores da Câmara Municipal e somente para o exercício de suas atividades ao
órgão.
$ 1º Os servidores deverão utilizar o uniforme diariamente, durante o horário de
expediente, seja ele regular ou extraordinário, e durante as sessões e demais atos,
inclusive naquelas realizadas fora das dependências da Câmara.
Art. 4º A Câmara Municipal, através do departamento competente, instituirá "termos de
responsabilidade", onde os servidores tornar-se-ão responsáveis pelo bom uso, zelo,
guarda, conservação e limpeza dos uniformes.
8 1º Fica previsto o ressarcimento ao erário nos casos de perda ou perecimento dos
uniformes, desde que, comprovada a culpa do servidor.
8 2º É hipótese de uso irregular a alteração das características dos uniformes, bem como
sobrepor-lhe artigos, adesivos, insígnias ou distintivos de qualquer natureza, exceto se
especificados na presente Resolução.
Art. 5º Nos casos de término do vínculo com a Câmara Municipal, o uniforme será
imediatamente devolvido pelo servidor à Casa Legislativa.
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e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL
Art. 6º A Presidência da Câmara Municipal fará observar o uso dos uniformes previstos
nesta Resolução, tomando todas as medidas que se fizerem necessárias para o rigoroso
cumprimento da determinação decorrente desta Resolução.
Art. 7º A distribuição e o controle dos uniformes ficarão a cargo da Presidência da
Câmara Municipal.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
U.O.: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
2001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
3.3.90.30 - Materiais de Consumo (107)
Art. 9º A Câmara Municipal deverá proceder à aquisição dos uniformes no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Resolução, observada a
dispensa de licitação nos termos da Lei 8.666/93, no caso em espécie.
Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência em conjunto com a Mesa
Diretora, e definidos em expediente próprio.
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Sul, aos vinte e
um dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito.
as”
PÁ ' PRESIDENTE
IRANI GUARAGN
PRIMEIRO SECRETÁRIO
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