| Tipo | Resolução de Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-03-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização de uniformes por servidores da Câmara Municipal de Boa Vista do Sul. |
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varmaa MUNICIDO! VV BOA VISTA DO SUL - R$ Certifico que a presente foi publicada fem tugar decostume no dia sstiak “Borel ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL RESOLUÇÃO DE MESA Nº 002/2018 “Dispõe sobre a utilização de uniformes por servidores da Câmara Municipal de Boa Vista do Sul”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Sul, com a finalidade de regulamentar o uso de uniformes pelos servidores desta Câmara Municipal, nos termos da Resolução Plenária n.º 002/2018, faz saber, que Resolve: Art. 1º. A presente Resolução regulamenta o uso de uniformes para os servidores lotados na Câmara Municipal, sendo o uso indispensável no exercício de suas atribuições. Art. 2º. A Câmara Municipal de Boa Vista do Sul fornecerá gratuitamente o uniforme aos seus servidores, cujas despesas serão cobertas com dotações do orçamento vigente. Parágrafo único. A obrigatoriedade do uso de uniforme restringe-se aos servidores lotados na Câmara Municipal, que deverão utilizá-lo diariamente, durante o horário de expediente, seja ele regular ou extraordinário, e durante as sessões e demais atos, inclusive naquelas realizadas fora das dependências da Câmara, excetuando-se de sua utilização obrigatória os membros do corpo jurídico da Câmara Municipal por estarem abrangidos por regulamentação própria (Art. 58, inciso XI, Lei 8906/94-EAOAB). . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL Art. 3º. Para efeitos desta Resolução, observar-se-á a composição dos padrões de uniformes estabelecidos no artigo 1º, parágrafo 1º, incisos | e Il, da Resolução Plenária 002/2018. $ 1º Fica estabelecido o padrão de cores e tecido dos uniformes da seguinte maneira: | — Calça, saia e blazer: cor chumbo, tecido tipo two way (composto por 95% poliéster e 5% elastano). IH — Camisas: preferencialmente na cor creme, ou opcionalmente nas cores em tons de azul, rosa, amarelo ou verde, tecido composto por 58% algodão, 38% poliéster e 4% elastano. 8 2º Em todos os uniformes, na parte superior direita, deverá constar o brasão do municipio de Boa Vista do Sul/RS e a identificação da Câmara Municipal logo abaixo com o seguinte texto: “PODER LEGISLATIVO BOA VISTA DO SUL”, conforme imagem do anexo Il. Art. 4º A Câmara Municipal fornecerá: | - se masculino: 02 (duas) calças, 01 (uma) camisa manga curta e 01 (uma) camisa manga longa. Il — se feminino: 01 (uma) calça, 01 (uma) saia, 01 (uma) camisa manga curta, 01 (uma) camisa manga longa e 01 (um) blazer. Art. 5º A reposição dos uniformes se dará nos termos do artigo 2º, parágrafos 3º e 4º, da Resolução Plenária 002/2018. Parágrafo único. O servidor poderá adquirir às suas expensas, na proporção de 100% do custo, peças adicionais, observados os modelos e padrões da Câmara Municipal de Boa Vista do Sul. . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL Art. 6º Será permitido o uso de casacos, mantas, golas, lenços e suéter sobrepostos ao uniforme. Art 7º. Quando do recebimento do uniforme os servidores se comprometerão, mediante escrito, pelo bom uso, zelo, guarda, conservação e limpeza dos uniformes, conforme anexo 1. Art. 8º. Faz parte da presente Resolução o Termo de Recebimento de Uniforme e Comprometimento. Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Sul, aos 06 dias do mês de março de 2018. S ROBERTO DOS SANTOS PRESIDENTE Registre-se e Publique-se: PRIMEIRA SECRETÁRIA é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL ANEXO TERMO DE RECEBIMENTO DE UNIFORME E COMPROMETIMENTO SERVIDOR: Comprometo-me a seguir as seguintes regras relativas ao uso de uniformes, nos moldes da resolução 002/2018 e resolução de mesa n.º 002/2018: — O uso do uniforme é OBRIGATÓRIO durante o horário de expediente interno ou externo quando em serviço. — Não será permitido o uso de outras roupas fora do padrão adotado. Aos servidores que não cumprirem com a determinação serão tomadas medidas disciplinares, como advertência por escrito. — Os uniformes não poderão ser cedidos ou emprestados a terceiros, bem como usado em ocasiões não autorizadas pela Mesa Diretora. — Os uniformes deverão ser devolvidos à Câmara de Vereadores, devidamente limpos e lavados, em bom estado de conservação, em caso de exoneração do cargo, ou quando tiverem que ser substituídos. — Não serão repostos pela Câmara Municipal de Vereadores Uniformes danificados por uso indevido ou mau uso pelo servidor. — Ajustes ou substituição de peças, após o recebimento, serão feitos por conta de cada servidor. Declaro, nesta data, que recebi o uniforme (quantidadede de peças) em perfeitas condições e tenho ciência e estar de acordo com os procedimentos acima descritos, comprometendo-me a respeitá-los e cumpri-los plena e integralmente. Boa Vista do Sul, de de 2018. Ciente do servidor: Ciente do Presidente: é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL ANEXO II PODER LEGISLATIVO BOA VISTA DO SUL