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norma nº 3/2018

Tipo Resolução de Mesa
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaAdota como Órgão de Imprensa Oficial do Município de Boa Vista do Sul o Mural da Câmara Municipal de Vereadores e o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
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vâmea MUNVIPS ao
BOA VISTA DO SUL - RS
Certifico quo a presente
o » foi publicada
em lugar dá costume no dia
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 003/2018
“Adota como Órgão de Imprensa Oficial do
Município de Boa Vista do Sul o Mural da
Câmara Municipal de Vereadores e o Diário
Oficial dos Municípios do Estado do Rio
Grande do Sul”.
CONSIDERANDO a Resolução de Mesa 002/2001, de 28 de agosto
de 2001, que denominou o Mural da Câmara Municipal como Imprensa Oficial do
Município.
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 844, de 07 de fevereiro de
2018, que adotou como veículo oficial de publicação dos atos normativos e
administrativos do Município de Boa Vista do Sul/RS o Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS.
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de outra modalidade de
veículo oficial de comunicação e publicidade com maior abrangência e facilidade de
acesso.
Por fim, OBJETIVANDO a adequação do Poder Legislativo
Municipal aos termos legais.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE BOA VISTA DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que RESOLVE:
Art. 41º Fica estabelecido como órgão de imprensa oficial do
Município de Boa Vista do Sul o Mural da Câmara Municipal de Vereadores e o Diário
Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — instituído e administrado pela
1
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL
FAMURS, que poderão ser usados conjunta ou individualmente, para publicação e
divulgação dos atos normativos e administrativos do Município.
Art. 2º Serão publicados no órgão de imprensa oficial os atos
administrativos expedidos pelo Poder Legislativo e os avisos de que trata a Lei n.º 8.666,
de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
Art. 3º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do
Sul são veiculadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www. diariomunicipal.com.br/famurs, podendo ser consultadas por qualquer interessado
sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4º Aplica-se, no que couber, as disposições da Lei Municipal n.º
844, de 07 de fevereiro de 2018.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Boa
Vista do Sul, aos 03 dias do mês de abril de 2018.
PRESIDENTE
Registre-se e Publique-se:
PRIMEIRA SECRETÁRIA

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