| Tipo | Resolução de Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-04-03 |
| Ementa | Adota como Órgão de Imprensa Oficial do Município de Boa Vista do Sul o Mural da Câmara Municipal de Vereadores e o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul. |
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vâmea MUNVIPS ao BOA VISTA DO SUL - RS Certifico quo a presente o » foi publicada em lugar dá costume no dia ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL RESOLUÇÃO DE MESA Nº 003/2018 “Adota como Órgão de Imprensa Oficial do Município de Boa Vista do Sul o Mural da Câmara Municipal de Vereadores e o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul”. CONSIDERANDO a Resolução de Mesa 002/2001, de 28 de agosto de 2001, que denominou o Mural da Câmara Municipal como Imprensa Oficial do Município. CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 844, de 07 de fevereiro de 2018, que adotou como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Boa Vista do Sul/RS o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS. CONSIDERANDO a necessidade de adoção de outra modalidade de veículo oficial de comunicação e publicidade com maior abrangência e facilidade de acesso. Por fim, OBJETIVANDO a adequação do Poder Legislativo Municipal aos termos legais. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que RESOLVE: Art. 41º Fica estabelecido como órgão de imprensa oficial do Município de Boa Vista do Sul o Mural da Câmara Municipal de Vereadores e o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — instituído e administrado pela 1 . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL FAMURS, que poderão ser usados conjunta ou individualmente, para publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município. Art. 2º Serão publicados no órgão de imprensa oficial os atos administrativos expedidos pelo Poder Legislativo e os avisos de que trata a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. Art. 3º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul são veiculadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www. diariomunicipal.com.br/famurs, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento. Art. 4º Aplica-se, no que couber, as disposições da Lei Municipal n.º 844, de 07 de fevereiro de 2018. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Sul, aos 03 dias do mês de abril de 2018. PRESIDENTE Registre-se e Publique-se: PRIMEIRA SECRETÁRIA