norma nº 6/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 006/2020
Câmara Municipal de Vereadores
BOA VISTA DO SUL - RS
É e a presente “Dispõe sobre as regras a serem
Cegstificg /qu
y foi publicada observadas pelo agente público da
ÉS ri de costume no dia Câmara Municipal de Boa Vista do Sul,
= lá diante das eleições de 2020,
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Secretário Ge especialmente quanto às condutas
vedadas.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe
conferem o Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, 8 3º, da Lei Federal n.º
9.504, de 30 de setembro de 1997, bem como sua condição de órgão diretivo do Poder
Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO o dever de atender os princípios que regem a
administração pública na condução das ações institucionais do Poder Legislativo
Municipal.
CONSIDERANDO as Eleições Municipais de 2020.
CONSIDERANDO o dever do Poder Legislativo Municipal de
manter-se imparcial diante dos pleitos, evitando favorecimentos que possam
comprometer a igualdade de disputa entre as candidaturas.
CONSIDERANDO a iegislação eleitoral, as resoluções do Tribunal
Superior Eleitoral, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, a
jurisprudência eleitoral, bem como a necessidade de regulamentação das condutas
vedadas da instituição e de seus agentes públicos. RESOLVE:
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Artigo 1º As regras a serem observadas pelo agente público da
Câmara Municipal, durante o período eleitoral de-2020, especialmente quanto às
proibições de conduta, são as definidas nesta Resolução de Mesa.
8 1º A base de leis para a definição das regras descritas nesta
Resolução de Mesa é o Código Eleitoral, a Lei Federal n.º 9.504/1 997, e as resoluções
editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio
Grande do Sul.
8 2º Considera-se, para fins desta Resolução de Mesa, como
agente público desta Câmara Municipal:
| - Vereador(a);
Il — Assessor(a) Jurídico(a);
Ill — Assistente Administrativo(a).
Artigo 2º A divulgação de ação institucional da Câmara Municipal
e da atuação de seus agentes públicos somente será admitida se tiver caráter
educativo, informativo ou de orientação social e não resultar em promoção pessoal ou
em propaganda eleitoral.
8 1º A publicidade institucional deve ter como referência uma das
seguintes caracterizações:
| — publicidade institucional: destinada a divulgar atos, ações,
programas, obras, serviços, campanhas, metas e resultados do Poder Legislativo,
com o objetivo produzir sua valorização, estimular a participação da sociedade no
debate parlamentar, no controle e na formulação de políticas públicas;
Il — publicidade de utilidade pública: destinada a divulgar temas de
interesse social e apresenta comando de ação objetivo, claro e de fácil entendimento,
com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população
para a adoção de comportamentos que gerem benefícios individuais e/ou coletivos,
conhecimento da atuação parlamentar e do processo legislativo; e
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Ill — publicidade legal: destinada à divulgação de projetos de lei,
justificativas, pareceres, atas, editais, decisões, avisos e de outras informações do
Poder Legislativo, com o objetivo de atender a prescrições legais.
8 2º É proibida a menção de nome de agente público precedido dos
simbolos gráficos hashtag ou arroba ou de qualquer outra forma de transferência de
audiência, por meios eletrônicos, salvo no caso de justificado interesse público.
8 3º O impulsionamento de matérias em redes sociais é admitido
apenas em situações de justificado interesse público, visando alcançar maior
efetividade na comunicação institucional.
Artigo 3º São proibidas ao agente público, no âmbito da Câmara
Municipal, as seguintes condutas:
| - fixar, colocar ou distribuir material de campanha eleitoral de
qualquer candidatura nos ambientes internos e externos, inclusive janelas e fachadas;
Il - realizar reuniões ou receber para tratar de assuntos
relacionados com campanha eleitoral de qualquer candidatura, partido político ou
coligação;
H!l - ceder ou usar, em benefício de qualquer candidatura, partido
político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Câmara Municipal,
ressalvada a realização da convenção partidária,
IV - usar no ambiente de trabalho, em reuniões, inclusive de
comissão, audiências públicas ou sessões plenárias qualquer espécie de vestimenta,
adesivo, botton ou outra forma de identificação de candidatura, partido político ou
coligação;
V — usar informações constantes em banco de dados da Câmara
Municipal para realização de propaganda eleitoral;
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VI - usar o site ou qualquer outro meio de divulgação institucional
para veicular propaganda eleitoral de qualquer candidatura, partido político ou
coligação;
VII - utilizar o conteúdo jornalístico produzido pelos responsáveis
pela comunicação da Câmara Municipal disponibilizado no site ou qualquer outro meio
de divulgação institucional, na veiculação de propaganda eleitoral de qualquer
candidatura ou candidato;
VIII - realizar promoção pessoal ou propaganda eleitoral em
pronunciamentos, inclusive em sessão plenária, reunião de comissão ou audiência
pública;
IX - ceder servidor para partido político ou coligação;
X — realizar, durante o horário de expediente, campanha eleitoral
para qualquer candidatura, partido político ou coligação, dentro ou fora do recinto da
Câmara Municipal; :
XI - usar materiais ou serviços custeados pela Câmara Municipal,
que excedam as prerrogativas consignadas em regulamento;
XII - fazer ou permitir o uso promocional, em favor de qualquer
candidatura, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços
de caráter social, custeados ou subvencionados pela Câmara Municipal;
XIII - guardar, estocar ou acumular material referente à campanha
eleitoral de qualquer candidatura, partido político ou coligação na Câmara Municipal;
XIV — utilizar os recursos provenientes da quota básica mensal para
outro fim que não o de custear materiais e serviços pertinentes à atividade parlamentar
institucional do Vereador.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal, ao constatar
o desatendimento de qualquer dispositivo desta Resolução de Mesa, por qualquer
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agente público, determinará a imediata cessação da conduta vedada, com a
consequente apuração de responsabilidade.
Artigo 4º As linhas de telefonia fixa, computadores e demais
equipamentos de comunicação da Câmara Municipal deverão ser usados,
exclusivamente, para o exercício do mandato, conforme a legislação aplicável.
Artigo 5º É vedada a veiculação de matéria que tenha como
característica:
|- transmissão, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, de
resultados ou imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta
popular de natureza eleitoral;
! - propaganda política;
HI - tratamento privilegiado a candidato, partido político ou
coligação;
IV - divulgação de filmes ou qualquer outro programa com alusão
ou crítica a candidato, partido político ou coligação, mesmo que dissimuladamente;,
V - divulgação do nome de programa que se refira a candidato
escolhido em convenção partidária, ainda quando preexistente, inclusive se
coincidente com o nome de candidato ou com variação nominal por ele adotada;
VI - a transmissão de programa apresentado ou comentado por
candidato escolhido em convenção partidária.
8 1º As restrições deste artigo deverão ser observadas também nas
transmissões das sessões plenárias, audiências públicas e reuniões de comissão.
$ 2º A observância das restrições estabelecidas neste artigo será
controlada pelo profissional de comunicação responsável pela divulgação de matéria
escrita ou de imagem, em qualquer mídia, inclusive em meios eletrônicos.
Artigo 6º Subsidiariamente ao disposto nesta Resolução de Mesa,
serão aplicadas as demais normas previstas na legislação eleitoral, inclusive quanto
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ao conceito de propaganda eleitoral e aos prazos de proibições de conduta previstos
no calendário eleitoral de 2020, definido pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral
nº 23.606, de 17 de dezembro de 2019.
Artigo 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Boa
Vista do Sul, aos quatorze dias do mês de setembro de 2020.
PRESIDENTE
Registre-se e Publique-se:
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GLADEMIR MÂNICA
PRIMEIRO SECRETÁRIO
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