norma nº 1109/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.109
De 17 de maio de 2022
Inclui Ações no Plano Plurianual, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, abre
créditos adicionais especiais no
orçamento de 2022 e indica recursos.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a incluir na Lei Municipal nº
1.048/2021 — Plano Plurianual e na Lei Municipal nº 1.061/2021 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias, as seguintes ações:
| — no Programa 0003 — Aperfeiçoamento e Adequação da Ação
Administrativa Municipal:
Aquisição de Imóveis para a Secretaria
Municipal da Administração ea ap
l — no Programa 0026 —- Manutenção e Aperfeiçoamento da”
Infraestrutura Urbana:
Aquisição de Imóveis para a Adequação da
Infraestrutura Urbana
Imóvel adquirido
Art. 2º. Fica o Município autorizado a incluir na Lei Municipal nº
1.061/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias a seguinte ação no Programa 0018 —
Aperfeiçoamento e Adequação do Sistema Público Municipal de Educação:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
1024 Aperfeiçoamento e Adequação dos Imóveis Imóvel aperfeiçoado e/ou
Destinado a Creche Municipal adequado
un /1
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos
Adicionais Especiais no Orçamento do Município (Lei Municipal n.º 1.067/2021) para o
exercício de 2022 no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais).
ÓRGÃO 03 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
FUNÇÃO 04 Administração
SUBFUNÇÃO 122 Administração Geral
PROGRAMA 0003 Aperfeiçoamento e Adequação da Ação Administrativa Municipal
PROJETO 1048 Aquisição de Imóveis para a Secretaria Municipal da Administração
RECURSO 0001 RECURSO LIVRE
4.5.90.61.00 395 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS .........e e R$ 465.000,00
ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE 01 EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 Educação
SUBFUNÇÃO 365 Educação Infantil
PROGRAMA 0018 Aperfeiçoamento e Adequação do Sistema Público Municipal de Educação
PROJETO 1024 Aperfeiçoamento e Adequação dos Imóveis Destinado a Creche Municipal
RECURSO 0020 MDE
4.4.90.51.00 441 OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 40.000,00
ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
FUNÇÃO 15 Urbanismo
SUBFUNÇÃO 451 Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA 0026 Manutenção e Aperfeiçoamento da Infraestrutura Urbana
PROJETO 1049 Aquisição de Imóveis para a Adequação da Infraestrutura Urbana
RECURSO 0001 RECURSO LIVRE
4.4.90.61.00 830 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ...........ee es R$ 105.000,00
Total dos Créditos Adicionais Especiais ...........es R$ 610.000,00
Art. 4º. Servirão de recursos para dar cobertura aos Créditos Adicionais
Especiais abertos no artigo anterior o superávit financeiro de acordo com o artigo 43, 8
1º, Ida Lei Federal 4320/64, conforme demonstrativo em anexo referente ao recurso:
RECURSO 0001. REGURSO-LIVRE «saias ausssiisisiisticeseerersr eres onabineeneraavesennas peasonemnsvn ças R$ 610.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos dezessete dias do mês
de maio do ano de 2022.
art effer,
Prefeito Municipal.
istre-se. Publique-se.
Em 17/05/2022.
Soláli Chies Aguzzoli
ogrdenadora Geral de Governo,
sgondendo pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.