norma nº 1117/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEINº 1.117
De 13 de julho de 2022
Inclui Ações no Plano Plurianual, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre
créditos adicionais especiais no
orçamento de 2022 e indica recursos.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a incluir na Lei Municipal nº
1.048/2021 — Plano Plurianual e na Lei Municipal nº 1.061/2021 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias, a seguinte ação no Programa 0032 — Sustentabilidade Ambiental:
Manutenção das Ações de Proteção
Animal Ação mantida
Art. 2º. Fica o Município autorizado a incluir na Lei Municipal nº
1.061/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias a seguinte ação no Programa 0026 —
Manutenção e Aperfeiçoamento da Infraestrutura Urbana:
Passeio público
arborizado e
melhorado
Arborização e Melhorias dos Passeios
Públicos
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos
Adicionais Especiais no Orçamento do Município (Lei Municipal n.º 1.067/2021) para o
exercício de 2022 no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
ÓRGÃO 07
UNIDADE 03
FUNÇÃO 18
SUBFUNÇÃO 541
PROGRAMA 0032
ATIVIDADE 2102
RECURSO 0001
3.3.90.30.00 757
3.3.90.36.00 758
3.3.90.39.00 759
3.3.90.47.00 760
ÓRGÃO 08
UNIDADE 01
FUNÇÃO 15
SUBFUNÇÃO 451
PROGRAMA 0026
PROJETO 1040
RECURSO 0001
3.3.90.30.00 844
3.3.90.39.00 845
4.4.90.51.00 846
Total dos Créditos Adicionais Especiais
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Sustentabilidade Ambiental
Manutenção das Ações de Proteção Animal
RECURSO LIVRE
MATERIAL DE CONSUMO .......... eres R$ 1.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ........ R$ 500,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Manutenção e Aperfeiçoamento da Infraestrutura Urbana
Arborização e Melhorias dos Passeios Públicos
RECURSO LIVRE
MATERIANDE CONSUMO: crase sro me core rorr ear pre cu raraS R$ 10.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 2.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 3.000,00
OOVA NONO RAGE Sa bs ape ond me viiedadui aa idisceciesaadaa cessa copas cedia R$ 27.000,00
Art. 4º. Servirão de recursos para dar cobertura aos Créditos Adicionais
Especiais abertos no artigo anterior o superávit financeiro de acordo com o artigo 43, 8
1º, | da Lei Federal 4320/64, conforme demonstrativo em anexo referente ao recurso:
RECURSO 0001
RECURSO LIVRE R$ 27.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista
mês de julho do ano de 2022.
aos treze dias do
egistre-se. Publique-se.
13/07/2022.