| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | Altera Lei Municipal nº 626, de 18 de maio de 2011, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. |
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a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL LEI Nº 1.121 ' De 03 de agosto de 2022 Altera a Lei Municipal nº 626, de 18 de maio de 2011, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Aumenta o número de cargos da categoria funcional de Técnico em Enfermagem, de 02 (dois) para 03 (três) cargos, constante no quadro de cargos de provimento efetivo do art. 3º e respectivo Anexo |, da Lei Municipal nº 626, de 18 de maio de 2011 e suas alterações, Plano de Carreira dos Servidores, passando a vigorar com a seguinte redação: TATLISO, eerserseerncomissasicaca earaata SERES ae raramera renan sacieees ses sersl Denominaçã | Nº de cargos Padrão Carga Horária o da Semanal Categoria - Funcional Técnico em ['03 03 [40h Enfermagem "(NR) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos três dias do mês de agosto'do ano de 2022. Prefeito Municipal. gistre-se. Publique-se. spondendo pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.