norma nº 1130/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
' LEI Nº 1.130
De 08 de setembro de 2022
Altera dispositivo na Lei Municipal nº 446, de
06 de outubro de 2005, que reestruturou o
Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Efetivos do Município de Boa Vista
do Sul.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o 8 7º do art. 13 da Lei Municipal nº 446, de 06
de outubro de 2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores Efetivos do Município de Boa Vista do Sul, passando a vigorar
com a seguinte redação:
S 7º. Adicionalmente à contribuição de que trata o inc. Ill deste
artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão
com a alíquota de 18,35% (dezoito vírgula trinta e cinco por cento) para o ano
de 2023, e nos anos subsequentes conforme tabela abaixo, incidente sobre a
totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e
pensionistas, nos termos dos incisos | e Il. ,
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Ano | Percentual
2023 18,35%
2024 à 2054 19,35%
“(NR)
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e os
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do
de setembro do ano de 2022. Í
Prefeito Municipal.
gistre-se. Publique-se.
Bm 08/09/2022.