| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-08-05 |
| Ementa | “MODIFICA O CAPUT DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O RECESSO PARLAMENTAR.” |
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Câmara Municipal de Vereadores BOA VISTA DO SUL - RS critico que a presente foi publicada em lugar de costume no dia os L JO 4 J4 = ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretário Geral CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2014 (Autoria: Mesa Diretora da Câmara) “MODIFICA O CAPUT DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O RECESSO PARLAMENTAR.” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Sul, nos termos do inciso Il, do artigo 11, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Artigo 1º - O art. 18 da Lei Orgânica do Município passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18 - A Câmara Municipal reunir-se-á, independente de convocação, no dia 1º de fevereiro de cada ano para abertura da Sessão Legislativa, ficando em recesso no mês de janeiro. (NR) $1º-[..] 8:20=[...] 83º -[..] 84º-[.] Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Sul, aos oito dias do mês deoutubro de 2014. MESA DIRETORA: ban / IRANI GUARAGNI PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE PRIMEIRO SECRETÁRIO TV.22 de outubro,nº 92-Centro- Fone/Fax (54)3435 5065-E-mail:camaravereadoresQboavistadosul.rs.gov.br -BOA VISTA DO SUL-RS