norma nº 1/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2020
“Dá nova redação ao artigo 40 e ao inciso XVI do
artigo 44, da Lei Orgânica Municipal de Boa Vista do
Sul”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Sul, nos termos do inciso II,
do artigo 11, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Dá-se nova redação ao artigo 40 da Lei Orgânica Municipal de Boa
Vista do Sul, nos seguintes termos:
“Art. 40 O número de vereadores, para a Câmara de Boa Vista do Sul,
será de 09 (nove), nos termos da Constituição Federal. ”
Art. 2º Dá-se nova redação ao inciso XVI do artigo 44 da Lei Orgânica
Municipal de Boa Vista do Sul, nos seguintes termos:
XVI — propor modificação ao número de cadeiras da Câmara de
Vereadores, mediante proposta de alteração à Lei Orgânica, até 120
(cento e vinte) dias antes da respectiva eleição, obedecidos os critérios
dispostos pela Constituição Federal. ”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do
Sul, aos sete dias do mês de julho de 2020.
PRESIDENTE
der, Ap
JULIAN INATTI GLADEMIR MÂNICA
VICE/PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
TV.22 de outubro,nº 92-Centro- Fone/Fax (54)3435 5065-E-mail:camaravereadores(Dboavistadosul.rs.gov.br -BOA VISTA DO SUL-RS