norma nº 1137/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.137
De 28 de dezembro de 2022
Reajusta o Valor de Referência Municipal (VRM) instituído
pela Lei Municipal n.º 388, de 04 de dezembro de 2003 —
Código Tributário do Município. Revoga a Lei Municipal nº
1.069, de 22 de dezembro de 2021.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 155 da Lei Municipal nº 388, de 04 de dezembro de
2003, que instituiu o Código Tributário do Município, reajustando o Valor de Referência
Municipal (VRM), passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 155 O Valor de Referência Municipal (VRM) para os fins e efeitos do disposto
nesta Lei, é fixado em R$ 180,69 (cento e oitenta reais e sessenta e nove centavos) para
vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.” (NR)
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.069, de 22 de dezembro de 2021
(
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a
contar de 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, ao:
inte g oito dias do mês de
dezembro do ano de 2022. á
artim Schaeffer,
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
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