norma nº 1139/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.139
De 28 de dezembro de 2022
Abre créditos adicionais suplementares no
orçamento de 2022 e indica recursos.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos
Adicionais Suplementares, de acordo com o artigo 41, | da Lei Federal 4320/64, no
Orçamento do Município (Lei Municipal n.º 1.067/2021) para o exercício de 2022 no valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais):
ÓRGÃO 01
UNIDADE 01
FUNÇÃO 01
SUBFUNÇÃO 031
PROGRAMA 0001
ATIVIDADE 2001
RECURSO 0001
3.1.90.11.00 103
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Legislativa
Ação Legislativa
Execução da Ação Legislativa
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
RECURSO LIVRE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ............... R$ 15.000,00
Art. 2º. Servirão de recursos para dar cobertura aos Créditos Adicionais
Suplementares abertos no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária de
acordo com o artigo 43, 8 1º, Ill da Lei Federal 4320/64:
ÓRGÃO 09 ENCARGOS ESPECIAIS DO EXECUTIVO
UNIDADE 01 ENCARGOS ESPECIAIS DO EXECUTIVO
FUNÇÃO 99 Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO 999 Reserva de Contingência
PROGRAMA 9999 Reserva de Contingência
OP. ESPECIAL 0011 Reserva de Contingência
RECURSO 0001 RECURSO LIVRE
9.9.99.99.00 989 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS ........... R$ 15.000,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinte e oito
dias do mês de dezembro do ano de 2022.
j VA
o Miarfirm
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
m 28/12/2022.
oordenadora Geral de Governo, respondendo pela Secretaria Municipal de
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ministração e Planejamento