norma nº 1151/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.151
De 08 de março de 2023
Altera o art. 84 da Lei Municipal nº 501, de 19
de abril de 2007, que instituiu a Lei de
Diretrizes Urbanas do Município de Boa Vista
do Sul.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso Il do art. 84, da Lei Municipal nº 501, de 19
de abril de 2007, que instituiu a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Boa
Vista do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:
Il - O imóvel a ser fracionado tenha área igual ou inferior a 12.000 m?
(doze mil metros quadrados).” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos oito dias do mês de
março do ano de 2023.
rtim Schaeffer,
Prefeito Municipal.
gistre-se. Publique-se.
08/03/2023.
Sopáli Chies Aguzzoli
Coprdenadora Geral de Governo,
respondendo pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.