norma nº 1153/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.153
De 08 de março de 2023
Autoriza o Município a aditar o Convênio nº
001, de 31 de maio de 2018, firmado com o
Município de Garibaldi, e a Contratualização
celebrada em 02 de janeiro de 2020, firmada
com o Hospital Beneficente São Pedro de
Garibaldi, ambos dispostos na Lei Municipal nº
858, de 16 de maio de 2018, que visam a
integração no Sistema Único de Saúde — SUS.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Município a aditar o Convênio nº 001, de 31 de
maio de 2018, firmado com o Município de Garibaldi, e a Contratualização
celebrada em 02 de janeiro de 2020, firmada com o Hospital Beneficente São
Pedro de Garibaldi, de que dispõe a Lei Municipal nº 858, de 16 de maio de
2018, que visa estabelecer as bases da relação entre as partes, integrar o
Hospital no Sistema Único de Saúde — SUS e definir a sua inserção na rede
regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde que deles
necessitem.
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Parágrafo único — O aditamento de que trata o caput deste artigo,
será firmado no Termo anexo, que é parte integrante desta Lei, passando a
vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a contar de 1º de fevereiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos oito dias do mês de
março do ano de 2023.
eff
4 Prefeito Municipal.
gistre-se. Publique-se.
Aa
áli Chies Aguzzoli
Cobrdenadora Geral de Governo,
respondendo pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
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31.º TERMO DE ADITAMENTO À
CONTRA-TUALIZAÇÃO FIRMADA
ENTRE MUNICÍPIO DE GARIBALDI
E HOSPITAL BENEFICENTE SÃO
PEDRO.
Pelo presente Termo de Aditamento, o MUNICÍPIO DE
GARIBALDI e o HOSPITAL BENEFICENTE SÃO PEDRO, ambos já
qualificados na Contratualização para integração do Hospital ao Sistema Único
de Saúde — SUS, autorizada pela Lei Municipal n.º 5.258/2019, firmada em 18
de dezembro de 2019, com vigência a contar de 2 de janeiro de 2020, e em
consonância com a Portaria n.º 3.410, de 30 de dezembro de 2013, vêm por
seus representantes legais, de comum acordo, aditar o referido instrumento na
forma que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA — Dos Recursos Financeiros. A cláusula oitava
da contratualização passa a viger com a seguinte redação:
8. O valor total do contrato será assim subdividido:
[..]
K) R$ 349.610,76 (trezentos e quarenta e nove mil seiscentos e dez
reais e setenta e seis centavos) decorrentes de recursos próprios para custeio
de incentivo destinado à Qualificação Hospitalar.
[al
V.30 R$ 620.731,04 (seiscentos e vinte mil setecentos e trinta e um reais
e quatro centavos) decorrentes de recurso federal através da Portaria GM/MS
nº 96 de 07 de fevereiro de 2023 que estabelece os parâmetros para a
definição do auxilio financeiro as entidades privadas sem fins lucrativos que
complementam o Sistema Único de Saúde- SUS decorrentes da transposição e
transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a
2018, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 06 de dezembro de 2022.
[5]
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8.8. RECURSO PRÓPRIO. O Município repassará ao Hospital recurso
financeiro no montante de R$ 29.134,23 (vinte e nove mil cento e trinta e quatro
reais e vinte e três centavos) mensais, a título de incentivo a qualificação
hospitalar.
L.l
VIII. Os Municípios de Coronel Pilar e Boa Vista do Sul repassarão
mensalmente ao Município de Garibaldi os valores estipulados abaixo que
posteriormente será repassado ao Hospital para fins de pagamento da
qualificação hospitalar:
1- Coronel Pilar: R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais);
2- Boa Vista do Sul: R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais)
[..]
A- | Os Municípios de Santa Tereza e Monte Belo do Sul repassarão
mensalmente ao Município de Garibaldi os valores estipulados abaixo que
posteriormente será repassado ao Hospital para fins de pagamento da
qualificação hospitalar:
1- Santa Tereza: R$ 9.534,00 (nove mil quinhentos e trinta e quatro
reais);
2- Monte Belo do Sul: R$ 12.490,00 (doze mil quatrocentos e
noventa reais).
[...]
CLÁUSULA QUARTA- Da Dotação Orçamentária. A cláusula nona da
contratualização passa a viger com a seguinte redação:
9. As despesas dos serviços realizados decorrentes deste Contrato
correrão à conta dos recursos financeiros provenientes do Teto Federal de
Assistência do Ministério da Saúde, com a seguinte dotação orçamentária, no
montante anual estimado em R$ 3.573.737,28 (três milhões quinhentos e
setenta e três mil setecentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos),
estadual no montante anual estimado de R$ 5.666.910,00 (cinco milhões
4
seiscentos e sessenta e seis mil novecentos e dez reais) e municipal, no /
o)
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montante estimado em R$ 6.548.897,76 (seis milhões quinhentos e quarenta e
oito mil oitocentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos),
correspondentes às seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
U.o. : 01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - RECURSO PRÓPRIO
10.302.0104.2054 | - MANUT. DA SAÚDE MÉDIA/ALTA
COMPLEXIDADE
3.3.9.0.39 - OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (1084)
U.o. : 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSO FEDERAL
10.302.0104.2054 | - — MANUT. DA SAÚDE MÉDIA/ALTA
COMPLEXIDADE
3.3.9.0.39 - OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (1052)
3.3.9.0.39 - OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (1078)
U.o. : 03 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - RECURSO
ESTADUAL
10.302.0104.0022 — APOIO A ENTIDADES DE SAÚDE
3.3.5.0.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS (1093)
As demais Cláusulas e condições permanecem inalteradas.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo de
Aditamento Contratual, em 4 (quatro) vias, para os efeitos legais.
Garibaldi, 01 de fevereiro de 2023.
Clarisse Fatima Lagunaz . |
o Adorino Carlos Martinazzo
Secretária Municipal da Saúde
Município de Garibaldi
Presidente HBSP
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Anuentes:
Município de Coronel Pilar Município de Boa Vista do Sul
Município de Santa Tereza Município de Monte Belo do Sul
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF CPF
Assinatura: Assinatura: