norma nº 1155/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.155
De 20 de março de 2023
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 688, de
01 de agosto de 2013, que reestrutura a
Política Municipal de Proteção aos Direitos da
Criança e do Adolescente, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do
adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e cria o Sistema Municipal de
Atendimento Socioeducativo.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 688, de 01 de agosto de 2013, que reestruturou
a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, o Conselho
Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e criou o
Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 40. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar
ocorrerá através de eleição pelo voto direto, secreto, uninominal, universal e
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facultativo dos cidadãos do Município, presidida pelo COMDICA e fiscalizada
pelo Ministério Público, na forma da lei.” (NR)
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| - reconhecida idoneidade moral;
Il - idade superior a 21 anos;
HI - residir no Município;
IV - ser eleitor do Município de Boa Vista do Sul;
V - ter escolaridade mínima de Ensino Médio; e
VI - submeter-se a prova escrita, com assuntos pertinentes à função de
Conselheiro Tutelar, devendo alcançar no mínimo 50% (cinquenta por cento)
de acertos.
$ 1º Os requisitos referidos nos incisos | a V deste artigo devem ser
exigidos também para a posse, mantidos pelo período que durar o mandato,
como condição para o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
8 2º A prova escrita referida no inciso VI deste artigo será exigida uma
única vez, anteriormente à data da eleição dos candidatos e também é
requisito obrigatório para a posse.” (NR)
“Art. 43. São impedidos de servir no mesmo Conselho os cônjuges,
companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ascendentes e
descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio,
tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.” (NR)
XIV — atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos
urgentes;
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XV — os Conselheiros Tutelares, titulares e suplentes, deverão participar
de cursos preparatórios coordenados pelo COMDICA.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinte dias do mês de
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Prefeito Municipal.
março do ano de 2023.
egistre-se. Publique-se.
20/03/2023. E ss
“> 8onáli Chies Aguzzoli
Coordenadora Geral de Governo,
respondendo pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.