norma nº 1156/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.156
De 29 de março de 2023
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.145, de
15 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder
Executivo a contratar pessoal, em caráter
temporário, por excepcional interesse público.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os artigos 1º e 4º e também parte do Anexo |, da
Lei Municipal nº 1.145, de 15 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder
Executivo a contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse
público, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter
temporário, por excepcional interesse público, 1 (um) profissional para atuar na
função de Fonoaudiólogo, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde e
Assistência Social, com carga horária de 08h (oito horas) semanais.” (NR)
“Art. 4º. O vencimento básico do contratado será no valor atual de
R$ 2.880,00 (dois mil, oitocentos e oitenta reais).” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinte e nove dias do
mês de março do ano de 2023.
Prefeito Municipal.
ic Bo
Registre-se. Publique-se.
Mundi
Rós: ngela Bissolotti
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.