norma nº 1159/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.159
De 29 de março de 2023
Concede revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores do Poder Legislativo.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do
art. 37 da Constituição Federal de 1988, e nos termos da Lei Municipal nº 522,
de 20 de fevereiro de 2008, é concedida pela aplicação de 5,60% (cinco vírgula
sessenta por cento), com vigência a contar de 1º de março de 2023, sobre os
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 2º As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos a contar de 1º de março de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinte e nove dias do
mês de março do ano de 2023.
A
ESTADO DO RIO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA
Préfeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
E /03/2023
Ros ingela Bissolotti
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.