norma nº 1160/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.160
De 29 de março de 2023
Concede revisão geral anual e reajuste na
remuneração dos Conselheiros Tutelares de
acordo com a Lei Municipal nº 688, de 01 de
agosto de 2013.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso Vl da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o art. 49 da Lei Municipal nº
688, de 01 de agosto de 2013 e suas alterações, dar-se-á pela aplicação de
5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) e mais aumento real de 1,40% (um
vírgula quarenta por cento), com vigência a contar de 1º de março de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos a contar de 1º de março de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinte e nove dias do
mês de março do ano de 2023.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Pfefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
Em nd
Ro ângela Bissolotti
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.