norma nº 1163/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.163
De 29 de março de 2023
“Concede reajuste, a título de aumento
real, aos vencimentos dos servidores do
Poder Legislativo.”
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Pela presente Lei, fica concedido reajuste, a título de
aumento real, de 1,40% (um vírgula quarenta por cento) sobre os vencimentos
dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
a contar de 1º de março de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul,
mês de março do ano de 2023.
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
Em DD nel
Ro angela Bissolotti
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.