norma nº 1167/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.167
De 07 de junho de 2023
Inclui Ações no Plano Plurianual, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, abre
créditos adicionais especiais no
orçamento de 2023 e indica recursos.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a incluir na Lei Municipal nº 1.048/2021 —
Plano Plurianual e na Lei Municipal nº 1.134/2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, as
seguintes ações no Programa 0032 — Sustentabilidade Ambiental:
Aperfeiçoamento e Adequação da Infraestrutura de Limpeza Pública
Infraestrura de Limpeza Pública Aperfeiçoada e Adequada
| 1054 Instalação de Fontes Renováveis de | Fonte Renovável de Energia uniá |
Energia Instalada
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos
Adicionais Especiais, de acordo com o inciso Il, do artigo 41 da Lei Federal 4320, no
Orçamento do Município (Lei Municipal n.º 1.136/2022) para o exercício de 2023 no valor
de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais).
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 03 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
y
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
FUNÇÃO 18 Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO 542 Controle Ambiental
PROGRAMA 0032 Sustentabilidade Ambiental
PROJETO 1050 Aperfeiçoamento e Adequação da Infraestrura de Limpeza Pública
FRSTN 0759 Recursos Vinculados a Fundos
FR GERENC. 0001 RECURSO LIVRE
4.4.90.51.00 786 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 175.000,00
4.4.90.52.00 787 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ... R$ 3.000,00
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 03 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO 18 Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO 542 Controle Ambiental
PROGRAMA 0032 Sustentabilidade Ambiental
PROJETO 1051 Instalação de Fontes Renováveis de Energia
FRSTN 0759 Recursos Vinculados a Fundos
FRGERENC. 0001 RECURSO LIVRE
4.4.90.51.00 708: :OBRAS:E INSTALAÇÕES s.sssosssusesamnes:Piruisa rio coii ssa R$ 25.000,00
4.4.90.52.00 789 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 3.000,00
Total dos Créditos Adicionais Especiais ....... meneame R$ 206.000,00
Art. 3º Servirão de recursos para dar cobertura aos Créditos Adicionais
Especiais abertos no artigo anterior o superávit financeiro de acordo com o artigo 43, 8
1º, | da Lei Federal 4320/64, conforme demonstrativo em anexo referente ao recurso:
Recurso Descrição STN Recurso Descrição Gerencial Valor
STN Gerencial
0500 Recursos não Vinculados de Impostos 0001 RECURSO LIVRE R$ 206.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul,
do ano de 2023.
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
E /06/2023
Rosângela Bissolotti
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.