norma nº 1168/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.168
De 07 de junho de 2023
Abre créditos adicionais suplementares
no orçamento de 2023 e indica recursos.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul;
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos
Adicionais Suplementares, de acordo com o inciso |, do artigo 41 da Lei Federal nº
4.320/1964, no Orçamento do Município (Lei Municipal n.º 1.136/2022) para o exercício
de 2023 no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais).
ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
FUNÇÃO 26 Transporte
SUBFUNÇÃO 782 Transporte Rodoviário
PROGRAMA 0040 Desenvolvimento e Adequação do Sistema Viário Municipal
PROJETO 1003 Pavimentação de Estradas Municipais
FRSTN 0500 Recursos não Vinculados de Impostos
FR GERENC. 0001 RECURSO LIVRE
4.4.90.51.00 849 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.250.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para dar cobertura aos Créditos Adicionais
Suplementares abertos no artigo anterior: ,
|- o superávit financeiro de acordo com o artigo 43, 8 1º, | da Lei Federal
4320/64, conforme demonstrativo em anexo referente aos recursos:
Recurso Descrição STN Recurso Descrição Gerencial Valor
STN Gerencial
0500 Recursos não Vinculados de 0001 RECURSO LIVRE R$ 895.0
Impostos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
0704 Transferências da União Referentes 1075 CESSÃO ONEROSA - R$ 205.000,00
a Compensações Financeiras pela PRÉ SAL - LEI Nº
Exploração de Recursos Naturais 13885/2019
TOTAL sasssecgsaasisços Si O OS dsspanea pop raseapansvranopamotIPaM Ema NESS AH ystncane R$ 1.100.000,00
Il — o excesso de arrecadação de acordo com o artigo 43, 8 1º, Il da Lei
Federal 4320/64, conforme demonstrativo em anexo referente ao recurso:
Recurso Descrição STN Recurso Descrição Gerencial Valor
STN Gerencial
0706 Transferência Especial da União 1084 TRANSFERÊNCIA R$ 150.000,00
ESPECIAL DA UNIÃO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, i j ho
do ano de 2023. á
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
— PB
Rosângela Bissolotti
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.