| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1172 / 2023 |
| Date | 2023-06-30 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.168, de 07 de junho de 2023, que abre créditos adicionais suplementares no orçamento de 2023 e indica recursos. |
| native_id | 1249 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
() ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL LEI Nº 1.172 De 30 de junho de 2023 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.168, de 07 de junho de 2023, que abre créditos adicionais suplementares no orçamento de 2023 e indica recursos. ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: | Art. 1º. Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.168, de 07 de junho de 2023, que abre créditos adicionais suplementares no orçamento de 2023 e indica recursos, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Adicionais Suplementares, de acordo com o inciso |, do artigo 41 da Lei Federal nº 4320/1964, no Orçamento do Município (Lei Municipal n.º 1.136/2022) para o exercício de 2023 no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais). ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO FUNÇÃO 26 Transporte SUBFUNÇÃO 782 Transporte Rodoviário 7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL PROGRAMA 0040 Desenvolvimento e Adequação do Sistema Viário Municipal PROJETO 1003 Pavimentação de Estradas Municipais FR STN 0500 Recursos não Vinculados de Impostos FRGERENC. 0001 RECURSO LIVRE 4.4.90.51.00 849 OBRAS E INSTALAÇÕES ..................ceeaeemeemeseeee R$ 895.000,00 FR STN 0704 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais FR GERENC. 1075 CESSÃO ONEROSA - PRÉ SAL - LEI Nº 13885/2019 4.4.90.51.00 463 OBRAS E INSTALAÇÕES ... R$ 205.000,00 FR STN 0706 Transferência Especial da União FR GERENC. 1084 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 4.4.90.51.00 830 OBRAS E INSTALAÇÕES .................cseeeeeeneeseesseseseem R$ 150.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES ..................... A csscasman assess R$ 1.250.000,00” (NR) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, ao trinta ano de 2023. Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se. Rogarígela Bissolotti Secretária Municipal de Administração e Planejamento.