norma nº 1180/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.180
De 02 de agosto de 2023
Altera a Lei Municipal nº 626, de 18 de maio de
2011, que estabelece o Plano de Carreira dos
Servidores, para extinguir cargo e alterar o
número de cargos em Comissão e Funções
Gratificadas.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 19 da Lei Municipal nº 626, de 18 de maio de 2011, que
estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e institui o respectivo quadro de
cargos e funções, passando a vigorar com a seguinte alteração:
DAP O ssissireo touros centenrsoenerannareve vaso secs anneman qesenn sense seas ana vava asso reuenade
Número de | Denominação Padrão Carga horária
cargos semanal
| cam
03 Assessor de Secretaria CC 02/FG 02 | 40h
NR)
Art. 2º. Extingue o Cargo em Comissão e respectiva Função Gratificada de
Chefe do Setor de Produção Primária, padrão CC 02/FG 02, que integra o art. 19 da
Lei Municipal nº 626/2011.
A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos dois dias do mês de
agosto do ano de 2023.
: )
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
ri
Rosárigela Bissolotti
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.