| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2023, de diferença remuneratória aos servidores que especifica para o cumprimento dos pisos da enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município a título de assistência financeira complementar. |
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