| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Inclui Ação no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre créditos adicionais especiais no orçamento de 2023 e indica recursos. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL LEI Nº 1.192 De 27 de dezembro de 2023 Inclui Ação no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre créditos adicionais especiais no orçamento de 2023 e indica recursos. ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a incluir na Lei Municipal nº 1.048/2021 — Plano Plurianual e na Lei Municipal nº 1.134/2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, a seguinte operação especial: E RR Unidade Ação is “MedidalMeta un/3 Atividade de promoção à arte e à cultura apoiada Apoio às Atividades de Promoção à Arte e à Cultura Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Adicionais Especiais, de acordo com o inciso Il, do artigo 41 da Lei Federal 4.320/64, no Orçamento do Município (Lei Municipal n.º 1.136/2022) para o exercício de 2023 no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE 02 CULTURA E DESPORTO FUNÇÃO 13 Cultura SUBFUNÇÃO 392 Difusão Cultural PROGRAMA 0000 Encargos Especiais OP. ESPECIAL 0013 Apoio às Atividades de Promoção à Arte e à Cultura FRSTN 0715 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 — Art. 5º - Audiovisual CO STN Nenhum FR GERENCIAL 1093 LC 195/2022 AUDIOVISUAL 3.3.50.43.00 366 SUBVENÇÕES SOCIAIS us asinsasossassursaasmrscesssegsansanapua puespasarremseeecsancemeesscsres R$ 15.000,00 3.3.60.45.00 3.3.90.48.00 FR STN CO STN FR GERENCIAL 3.3.90.31.00 3.3.90.45.00 397 765 0716 1094 398 399 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL PUEDE o eno ed ESOM TES E PE SPREES EFE E R$ 5.000,00 RnequiRac es gaga R$ 15.000,00 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 — Art. 8º - Demais Setores da Cultura Nenhum LC 195/2022 DEMAIS SETORES PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 4.000,00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS R$ 10.000,00 Total dos Créditos Adicionais Especiais R$ 49.000,00 Art. 3º Servirão de recursos para dar cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior o superávit financeiro de acordo com o artigo 43, 8 1º,1 da Lei Federal 4320/64, conforme demonstrativo em anexo referente ao recurso: Recurso Descrição STN Recurso Descrição Valor STN Gerencial Gerencial 0715 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 1093 LC 195/2022 R$ 35.000,00 nº 195/2022 — Art. 5º - Audiovisual AUDIOVISUAL 0716 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 1094 LC 195/2022 R$ 14.000,00 195/2022 — Art. 8º - Demais Setores da Cultura DEMAIS SETORES TOTAL ............. rrrermeeereeeereeeneserseasreasserassersseeserrsseerasersecrnseenmremasrasseemseersereseeesseresereserenenteeres R$ 49.000,00 dezembro do ano de dois mil e vinte e três. Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se. Em 2 023 Rosângela Bissolotti Secretária Municipal de Administração e Planejamento.