norma nº 1193/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.193
De 27 de dezembro de 2023
Reajusta o Valor de Referência
Municipal (VRM) instituído pela Lei
Municipal n.º 388, de 04 de dezembro de
2003 — Código Tributário do Município.
Revoga a Lei Municipal nº 1.137, de 28
de dezembro de 2022.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 155 da Lei Municipal nº 388, de 04 de
dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário do Município, reajustando o
Valor de Referência Municipal (VRM), passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 155 O Valor de Referência Municipal (VRM) para os fins e efeitos do
disposto nesta Lei, é fixado em R$ 189,14 (cento e oitenta e nove reais e catorze
centavos) para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.137, de 28 de dezembro de
2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos
a contar de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinte e sete dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
Em Ko
Rosângela Bissolotti
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.