norma nº 1195/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.195
De 31 de janeiro de 2024
Inclui Ação no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, abre créditos
adicionais especiais no orçamento de 2024
e indica recursos. Revoga a Lei nº 1.192,
de 27 de dezembro de 2023.
ROMEU LUIZ RABAIOLI, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito
Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a incluir na Lei Municipal nº 1.048/2021 —
Plano Plurianual e na Lei Municipal nº 1.187/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, a
seguinte operação especial:
Apoio às Atividades de Promoção à | Atividade de promoção à arte e à
Arte e à Cultura cultura apoiada
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos
Adicionais Especiais, de acordo com o inciso Il, do artigo 41 da Lei Federal 4320, no
Orçamento do Município (Lei Municipal n.º 1.189/2023) para o exercício de 2024 no valor
de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). Zo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE 02 CULTURA E DESPORTO
FUNÇÃO 13 Cultura
SUBFUNÇÃO 392 Difusão Cultural
PROGRAMA 0000 Encargos Especiais
OP. ESPECIAL 0013 Apoio às Atividades de Promoção à Arte e à Cultura
FR STN 0715 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 — Art. 5º - Audiovisual
CO STN 0000 Não se Aplica
FR GERENCIAL 1093 LC 195/2022 AUDIOVISUAL
3.3.50.43.00 496 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 15.000,00
3.3.60.45.00 497 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS e R$ 5.000,00
3.3.90.48.00 498 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS .................u R$ 15.000,00
FRSTN 0716 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 — Art. 8º - Demais Setores da
Cultura
CO STN 0000 Não se Aplica
FR GERENCIAL 1094 LC 195/2022 DEMAIS SETORES
3.3.90.31.00 490 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS R$ 4.000,00
E OUT Es
3.3.90.45.00 491 NVENÇOEE ECONÔMICAS R$ 10.000,00
Total dos Créditos Adicionais Especiais .. R$ 49.000,00
Art. 3º Servirão de recursos para dar cobertura aos Créditos Adicionais
Especiais abertos no artigo anterior o superávit financeiro de acordo com o artigo 43, 8 1º,1
da Lei Federal 4320/64, conforme demonstrativo em anexo referente ao recurso:
Recurso Descrição STN Recurso Descrição Valor
STN Gerencial Gerencial
0715 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - 1093 LC 195/2022 R$ 35.000,00
LC nº 195/2022 — Art. 5º - Audiovisual AUDIOVISUAL
0716 Transferências Destinadas ao Setor cultural - 1094 LC 195/2022 R$ 14.000,00
LC nº 195/2022 — Art. 8º - Demais Setores da DEMAIS
Cultura SETORES
TOTAL asas srisesic sestivasósasdesaoiscacaniisdonsiisoosonnatasa sos de oUovaonA SUAS AGU N apt p vor o esamanansam mca nsisaainiaaçasa R$ 49.000,00
Art. 4º Revoga a Lei Municipal nº 1.192, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Hr
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos trinta e um dias do mês de
janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
Em 31/01/2024
Rosângela Bissoloftti
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.