| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1196 / 2024 |
| Date | 2024-01-31 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de diferença remuneratória aos servidores que especifica para o pagamento dos pisos da enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município a título de assistência financeira complementar. |
| native_id | 1274 |
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