norma nº 1200/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.200
De 14 de março de 2024
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 390, de 04 de
dezembro de 2003, que estabelece o Plano de Carreira
do Magistério Público do Município, institui o respectivo
quadro de cargos e dá outras providências.
Art. 1º A Lei Municipal nº 390, de 04 de dezembro de 2003, que estabelece o
Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos
e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
IV - gratificação de difícil acesso e classe multisseriada, quando for o caso, nos
termos desta lei;” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos catorze dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e quatro.
Rua Emancipação, nº 2.470 - Centro — Fone (54) 3435 5366 — E-mail: boavi. jadosul(Q boavist sul 1s.gov.br - BOA VISTA DO SUL - R$
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO S
(o) m 5
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
Em aro
Rosângela Bissolotti
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.
Rua Emancipação, nº 2.470 — Centro — Fone (54) 3435 5366 — E-mail: boavistadosul(Pboavistadosul.rs.gov.br - BOA VISTA DO SUL - RS