norma nº 1204/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.204
De 27 de março de 2024
Concede revisão geral anual e reajuste na
remuneração dos Conselheiros Tutelares de acordo
com a Lei Municipal nº 688, de 01 de agosto de 2013.
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o art. 49 da Lei Municipal nº 688, de 01
de agosto de 2013 e suas alterações, dar-se-á pela aplicação de 4,50% (quatro vírgula
cinquenta por cento), e mais aumento real de 2% (dois por cento), com vigência a contar
de 1º de março de 2024.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a
contar de 1º de março de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinte e sete dias do mês
de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
erter,
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
Em cam
Rosângela Bissolotti
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.
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