norma nº 1205/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.205
De 27 de março de 2024
Concede revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores do Poder Legislativo.
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da
Constituição Federal de 1988, e nos termos da Lei Municipal nº 522, de 20 de fevereiro
de 2008, é concedida pela aplicação de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento), com
vigência a contar de 1º de março de 2024, sobre os vencimentos dos servidores do Poder
Legislativo.
Art. 2º As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a
contar de 1º de março de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinte e sete dias do mês
de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
anti efter
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
Em aos
Rosângela Bissolotti
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.
Rua Emancipação, nº 2.470 - Centro — Fone (54) 3435 5366 — E-mail. boavistadosul (O boavistadosul rs.gov.br - BOA VISTA DO SUL - R$