norma nº 1210/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.210
De 04 de abril de 2024
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 390, de 04 de
dezembro de 2003, que estabelece o Plano de Carreira do
Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro
de cargos e dá outras providências.
Art. 1º Altera o art. 39 da Lei Municipal nº 390, de 04 de dezembro de 20083,
que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o
respectivo quadro de cargos e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte
redação:
ll- a contratação nos termos do inciso anterior, obriga o Município a
providenciar abertura de concurso público.
Ill - a contratação será precedida de seleção pública e será por prazo
determinado de até 12 (doze) meses, permitida a prorrogação pelo mesmo período se
verificada a persistência da insuficiência de professores.” (NR)
Art. 2º Revoga o $ 3º do art. 26 da Lei Municipal nº 390/2008.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do
abril do ano de dois mil e vinte e quatro. /
refeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
Em 04/04/2024
Rosângela Bissolotti
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.
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