norma nº 1211/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.211
De 04 de abril de 2024
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 465, de 23 de
dezembro de 2005, que dispõe sobre a utilização dos
prédios das Escolas Desativadas e dá outras providências.
Art. 1º Altera o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 465, de 23 de dezembro de 2005,
que dispõe sobre a utilização dos prédios das Escolas Desativadas e dá outras
providências, passando a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º A permissão de uso, tanto para entidades, para as quais será gratuita,
quanto para fins residenciais ou comerciais, pelo preço proposto, será formalizada por
termo administrativo, dele devendo constar o prazo de vigência de 05 (cinco) anos,
prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, ressalvando-se a faculdade de o Município
revogar a permissão na hipótese de reativação da escola, de necessidade do prédio para
sede de serviço público ou de relevante interesse público, devidamente justificado.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul/ãos quatto dias/do mês
abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
Ea
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
Em ao
Rosângela Bissolotti
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.
Rua Emancipação, nº 2.470 — Centro — Fone (54) 3435 5366 — E-mail: boavistadosul(boavistadosul rs.gov.br - BOA VISTA DO SUL - R$