| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1997 |
| Date | 1997-10-08 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES, COM VEÍCULO (CAMINHÃO) DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 129 |
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