norma nº 1216/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.216
De 24 de abril de 2024
Abre créditos Adicionais Suplementares no
orçamento de 2024 e indica recursos.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Adicionais
Suplementares, de acordo com o inciso |, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/1964, no
Orçamento do Município (Lei Municipal n.º 1.189/2023) para o exercício de 2024 no valor de
R$ 2.468.000,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil reais).
ÓRGÃO 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
UNIDADE 02 | FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA-FMDA
FUNÇÃO | 20 | Agricultura o |
SUBFUNÇÃO | 608 | Promoção da Produção Agropecuéria |
PROGRAMA 0036 | Mecanização Agricola .
PROJETO | 1036 | Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementos Agrícolas
FR STN 0500 | Recursos não Vinculados de Impostos
CO STN. 0000 | Não se Aplica
[FR GERENCIAL | 0001 |
RECURSO LIVRE
| 4.4.90.52.00 729 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 125.000,00
ÓRGÃO 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
UNIDADE | | 01| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
FUNÇÃO 26 | Transporte
| SUBFUNÇÃO 782 | Transporte Rodoviário
PROGRAMA 0039 | Sistema Viário Municipal Ideal
| PROJETO 1047 | Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários
FRSTN 0500 | Recursos não Vinculados de Impostos
CO STN 0000 | Não se Aplica
FR GERENCIAL | 0001 [RECURSO LIVRE
4.4.90.52.00 L 872 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 750.000,00
| ÓRGÃO 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
UNIDADE 01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
FUNÇÃO 26 | Transporte
| SUBFUNÇÃO 782 | Transporte Rodoviário
PROGRAMA 0040 | Desenvolvimento e Adequação do Sisterna Viário Municipal
[PROJETO 1003 | Pavimentação de Estradas Municipais
[FRSTN | 0500 | Recursos não Vinculados de Impostos
CO STN 0000 | Não se Aplica
Rua Emancipação, nº 2.470 - Centro - Fone (54) 3435 5366 — E-mail: boavistadosul(aboavistadosul.rs.gov.br - BOA VISTA DO SUL - R$
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FR GERENCIAL | 0001 | RECURSO LIVRE
4.4.90.51.00 849 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 125.000,00
FRSTN o 0501 | Outros Recursos não Vinculados
CO STN 0000 | Não se Aplica
| FRGERENCIAL | 0001 | RECURSO LIVRE o
4.4.90.51.00 | 810 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 923.000,00
[ER STN o 0502 Recursos não vinculados da compensação de impostos.
| CO STN 0000 | Não se Aplica
| FR GERENCIAL | 0001 | RECURSO LIVRE |
| 4.4.90.51.00 827 | OBRAS E INSTALAÇÕES | | R$220.000,00
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de
| FRSTN 0711 | Receitas.
COSTN 0000 | Não se Aplica
FR GERENCIAL | 0001 | RECURSO LIVRE
4.4.90.51.00 848 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 325.000,00
-.
Total dos Créditos Adicionais R$ 2.468.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para dar cobertura aos Créditos Adicionais
Suplementares abertos no artigo anterior o superávit financeiro de acordo com o artigo 43,
$ 1º, | da Lei Federal 4320/64, conforme demonstrativo em anexo referente aos recursos:
Recurso Descrição STN Recurso Descrição Valor
STN Gerencial Gerencial
[ 500 Recursos não Vinculados de Impostos 0001 RECURSO LIVRE | R$ 1.000.000,00
501 Outros Recursos não Vinculados 0001 R$ 923.000,00
502 Recursos não vinculados da compensação 0001 RECURSO LIVRE R$ 220.000,00
de impostos.
711 Demais Transferências Obrigatórias não 0001 RECURSO LIVRE R$ 325.000,00
Decorrentes de Repartições de Receitas.
L TOTAL R$ 2.468.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de
abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
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Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
Em 24404/2024
Rosângela Bissolotti
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.
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