norma nº 1217/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEINº 1.217
De 16 de maio de 2024
Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em caráter temporário, por
excepcional interesse público.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário, por
excepcional interesse público, 1 (um) profissional para atuar na função de Professor de
Educação Infantil, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto,
com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º A escolaridade mínima é curso superior de licenciatura plena, específico
para educação infantil.
Art. 3º A contratação, de natureza administrativa, terá a duração de até 12 (doze)
meses, atendendo os critérios da Administração e no interesse público.
Parágrafo único. Na hipótese de rescisão contratual, o Município poderá contratar
outro profissional, respeitados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 4º O vencimento básico do contratado será pago com base no Regime Jurídico
dos Servidores e Plano de Carreira do Magistério, Leis Municipais nº 625, de 18 de maio
de 2011 e alterações e nº 390, de 04 de dezembro de 2003 e alterações, respectivamente,
no valor atual de R$ 3.446,51 (três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta
e um centavos), correspondente ao Nível |l, classe A da tabela do art. 31, inciso | da Lei
Municipal nº 390/2003 e alterações.
Art. 5º As vantagens a serem concedidas ao(s) contratado(s) são as previstas no
art. 218 da Lei Municipal n.º 625/2011 e alterações.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Emancipação, nº 2.470 — Centro — Fone (54) 3435 5366 — E-mail: boavistadosulQboavistadosul.is.gov br - BOA VISTA DO SUL - R$
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos dezesseis dias do mês de maio
do ano de dois mil e vinte e quatro.
arúm effer)
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
Em 1 EA
Solangê da Costa Pedroso
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.
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