norma nº 1218/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.218
De 16 de maio de 2024
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.194, de 27 de
dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a
contratar pessoal, em caráter temporário, por
excepcional interesse público.
Art. 1º Altera o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 1.194, de 27 de dezembro de
2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter temporário, por
excepcional interesse público, de 3 (três) profissionais para atuar na função de Auxiliar de
Educação, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A contratação de cada profissional, de natureza administrativa, terá a
vigência contratual com prazo até 31 de dezembro de 2024, a fim de bem atender ao
interesse público.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos dezessei do mês de maio
do ano de dois mil e vinte e quatro.
rtim
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
Em a
Solange da Costa Pedroso
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.
Rua Emancipação, nº 2.470 - Centro - Fone (54) 3435 5366 — E-mail: boavisto:
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