norma nº 1227/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.227
De 26 de julho de 2024
Abre créditos adicionais especiais no Orçamento
de 2024 e indica recursos.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Adicionais
Especiais, de acordo com o inciso Il, do artigo 41 da Lei Federal 4320, no Orçamento do Município
(Lei Municipal n.º 1.189/2023) para o exercício de 2024 no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e
oitocentos reais).
ÓRGÃO 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
UNIDADE 01 | SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO a
FUNÇÃO 04 | Administração 4
SUBFUNÇÃO 122 | Administração Geral
k PROGRAMA 0002 | Execução da Ação Administrativa Municipal | a |
ATIVIDADE 2009 | Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
FR STN 0500 | Recursos não Vinculados de Impostos +
CO STN 0000 | Não se Aplica L
FRGERENC 0001 | RECURSO LIVRE
| 3.1.90.07.00 168 | CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA Bo R$ 1.000,00
1
ÓRGÃO 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO [7
UNIDADE 01 | EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 | Educação
SUBFUNÇÃO 361 | Ensino Fundamental
PROGRAMA 0017 | Manutenção do Sistema Público Municipal de Educação
| ATIVIDADE 2024 | Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
FR STN 0500 | Recursos não Vinculados de Impostos E
CO STN o 1001 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Rua Emancipação, nº 2.470 — Centro — Fone (54) 3435 5366 — E-mail: boavistadosul Qboavistadosul 1s.gov.br - BOA VISTA DO SUL - R$
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
FRGERENC | 0020 | MDE
3.1.90.07.00 169 | CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 1.000,00
ÓRGÃO 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FUNÇÃO 10 | Saúde Lo —
SUBFUNÇÃO 301 | Atenção Básica 1
PROGRAMA 0012 | Manutenção do Sistema Público Municipal de Saúde |
ATIVIDADE 2055 | Manutenção da Assistência à Saúde na Rede Local a
| FRSTN 0500 | Recursos não Vinculados de Impostos L
CO STN 1002 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde =
FR GERENC 0040 | ASPS
3.1.90.07.00 170 | CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 1.800,00 |
ÓRGÃO 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE =
UNIDADE | SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA a
FUNÇÃO 20 | Agricultura
| SUBFUNÇÃO 608 | Promoção da Produção Agropecuária l
| PROGRAMA 0033 | Apoio aos Produtores Rurais =
ATIVIDADE 2075 | Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Agricultura
FR STN 0500 | Recursos não Vinculados de Impostos
CO STN 0000 | Não se Aplica 3
FR GERENC 0001 | RECURSO LIVRE
3.1.90.07.00 766 | CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA | R$ 1.000,00 |
ÓRGÃO 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
UNIDADE 01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
FUNÇÃO | 26 | Transporte
SUBFUNÇÃO 782 | Transporte Rodoviário O
PROGRAMA 0039 | Sistema Viário Municipal Ideal
| ATIVIDADE 2093 | Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras |
FRSTN 0500 | Recursos não Vinculados de Impostos
CO STN 0000 | Não se Aplica
| FR GERENC 0001 | RECURSO LIVRE
3.1.90.07.00 869 | CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 1.000,00
Total dos Créditos Adicionais R$ 5.800,00
Art. 2º Servirão de recursos para dar cobertura aos Créditos Adicionais Especiais
abertos no artigo anterior o superávit financeiro de acordo com o artigo 43, 8 1º, | da Lei Federal
4320/64, conforme demonstrativo em anexo referente aos recursos:
[ Recurso Descrição STN [ Recurso | Descrição Gerencial Valor
STN Gerencial
500 — | Recursos não Vinculados de Impostos 0001 RECURSO LIVRE | R$ 5.800,00
Rua Emancipação, nº 2.470 - Centro — Fone (54) 3435 5366 — E-mail: boavistadosul(Oboavistadosul rs.gov. br - BOA VISTA DO SUL - Rº
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinte e seis dias do mês de julho do
ano de dois mil e vinte e quatro.
art chaéffer,
refeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
Em 26/07/2024
Solange da Costa Pedroso
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.
Rua Emancipação, nº 2.470 — Centro - Fone (54) 3435 5366 — E-mail: boavistadosul(Dboavistadosul. rs.gov.br - BOA VISTA DO SUL - R$